Otoniel Andrade Costa (PSDB), ex-prefeito de Porto Nacional, foi condenado nesta quinta-feira, 22, por atos de improbidade administrativa e teve seus direitos públicos suspensos pelos próximos cinco anos. O ex-prefeito de Porto Nacional é acusado de conceder, por duas vezes, espaços públicos para empresas e terceiros sem autorização da Câmara Municipal e sem realização de licitações públicas. Confira a senteça aqui.
Otoniel já havia sido condenado em 2016 por ceder um termo de permissão de uso do bem público para uma empresa administradora de um campo de futebol, construído na Avenida Beira Rio. Mesmo assim, o ex-prefeito voltou a reincidir na prática e permitiu novamente a exploração, por prazo indeterminado e sem contrapartida financeira expressa, de um imóvel público localizado na Praça Luiz Leite, situada na Avenida Luiz Leite.
Ao analisar a ação, o juiz José Maria Lima, titular da 2ª Vara Cível de Porto Nacional, lembrou que a prévia licitação para a contratação de serviço pela Administração é exigência imposta na Constituição Federal e na Lei 8.666/93 e que “a Administração outorgou a particular o uso oneroso de tal bem para fins de interesse público”. Com isso ficou determinando a perda da função pública de Otoniel e a suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de cinco anos.
A decisão será encaminhada para Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins e ao Cartório Eleitoral da Zona Eleitoral da Comarca de Porto Nacional para o devido registro.
O Portal T1 tentou contato com Otoniel Andrade, mas não obteve sucesso. O espaço está aberto para esclarecimentos.
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