O Secretário para Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Palmas, José Roberto Torres Gomes pediu o arquivamento na OAB Nacional, da primeira representação que fez contra o presidente da Ordem no Tocantins, Epitácio Brandão. A data do documento é do diad 10 de junho.
“Esta era por que enxergávamos que o direito da ampla defesa havia sido cerceado. Como o Conselho Federal restabeleceu nossos direitos na apreciação da constitucionalidade da Lei Municipal 1956/2013, achei por bem pedir o arquivamento”, disse ele ao Portal T1 Notícias na manhã desta sexta-feira, 14, por telefone.
"A segunda representação em relação à propositura da APP, no entanto segue seu curso”, explica o secretario.
Tentativa de acordo
O presidente da Ordem, Epitácio Brandão confirmou ao T1 Notícias que foi procurado em Brasília pelo Procurador Geral do Município, Públio Borges , que lhe mostrou o protocolo do pedido de arquivamento da representação, acenando com uma possibilidade de acordo que suspendesse a disputa em torno da constitucionalidade ou não das alterações feitas pela Prefeitura de Palmas na Procuradoria do Municipio.
“Eu disse a ele que eu não poderia fazer isto, não tenho como. Se eu fizer é uma loucura. Estamos abertos a conversar e buscar uma solução, mas não tenho como tomar uma decisão pessoal em cima de uma decisão do Conselho”, explica Epitácio Brandão.
Segundo o presidente da Ordem não há nada de pessoal por parte dele, “nem contra o prefeito, nem contra o secretario”. O que é preciso, segundo Brandão, é encontrar solução para as distorções que a nova lei municipal apresenta.
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