A Justiça anulou em definitivo os dois decretos legislativos que concederam aumentos salariais de quase 100% ao prefeito, vice-prefeito e secretários de Colinas do Tocantins. As duas sentenças foram proferidas no último dia 10 de abril, pelo juiz Marcelo Laurito Paro, da 2ª Vara Cível de Colinas.
Os aumentos salariais já estavam suspensos por decisão liminar do juiz José Carlos Ferreira Machado, em substituição. As duas ações populares foram ajuizadas nos meses de janeiro e fevereiro pelo advogado Arnaldo Filho Lima da Silva.
Os vereadores da Câmara Municipal de Colinas do Tocantins aprovaram em dezembro do ano passado o projeto de Lei que reajustou os salários do prefeito, vice e secretários da cidade a partir de 2017. De autoria da Mesa Diretora da Casa e com relatoria do vereador Aurelino Pires (PTN), que foi eleito vice-prefeito no último pleito, o PL aumentou o salário do prefeito da cidade de R$ 16 mil para R$ 20 mil, do vice-prefeito de R$ 8 mil para R$ 10 mil e dos secretários municipais de R$ 6 mil para R$ 9 mil.
Conforme a decisão, “o aumento dos subsídios desses agentes políticos, ainda que realizado na legislatura anterior, mas após o resultado das eleições e conhecimento dos candidatos eleitos, viola os princípios da moralidade e impessoalidade. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita a reexame necessário”, decidiu o juiz.
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