O juiz Roniclay Alves de Morais declarou nulo, na última sexta-feira, 13, o julgamento das contas do ex-prefeito de Araguacema Janari da Silva Cunha, referente aos balancetes dos meses de abril de 1993, abril a novembro de 1994, janeiro e fevereiro de 1995 e de outubro a dezembro de 1995.
Na ação, o autor, que chefiou o executivo municipal de Araguacema entre 1993 e 1996 afirma ter tido as contas prestadas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) e, após, rejeitadas pela Câmara Municipal de Araguacema.
Roniclay alega que as contas foram rejeitadas e não teve oportunidade de se manifestar, por não ter sido observado os princípios do contraditório e da motivação dos atos administrativos.
Na sentença, o juiz se baseia em diversos julgamentos sobre casos semelhantes para afirmar ser “incontroverso” que não houve oportunidade para o ex-prefeito participar no processo administrativo que julgou irregular as contas. “O que macula o procedimento administrativo e acarreta sua nulidade”, escreveu na sentença.
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