O juiz Sérgio Aparecido Paio, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína, publicou um Despacho afirmando que ao avaliar a ação impetrada pela Prefeitura de Araguaína contra o Governo do Estado requerendo o repasse de R$2,9 milhões, observou a existência de "discrepância" entre os valores objetos do pedido com os valores previstos para a transferência.
Os valores objetos do pedido foram discriminados em planilhas e os valores previstos para transferência são do Governo do Estado. Com a constatação do juiz, ele renovou à Prefeitura de Araguaína o prazo de 10 dias para a "juntada de documentação complementar e, se for o caso, promover a adequação do pedido inicial". O Despacho é do dia 28 de novembro.
Um dia antes, 27, o juiz observou que o Município não juntou aos autos qualquer documentação probatória da obrigação de fazer exigida do Estado requerido em relação às verbas da UPA e do Samu.
Entenda
O prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas, ingressou com uma ação contra o Governo do Estado para receber R$2,9 milhões de repasses para a Saúde. Em entrevista recente ao Portal T1 Notícias, Dimas adiantou que irá, nesta semana, entrar com nova ação contra o Governo cobrando o repasse de R$1,6 milhões para a Educação.
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