A Juíza Silvana Maria Parfieniuk decidiu bloquear o montante de R$7.089.516,07 milhões das contas do Governo do Estado com o objetivo de regularizar o repasse dos valores destinados ao custeio de unidades de Saúde de Palmas. Segundo os autos, intimado a regularizar o repasse, o Estado permaneceu inerte, apesar da intimação do secretário estadual de Saúde. A decisão é desta quarta-feira, 14.
"É legítimo o bloqueio de contas públicas, como forma de efetivar a medida judicial", afirma a juíza, ao continuar a esclarecer na decisão que é urgente a necessidade do custeio das unidades de saúde, "como meio de garantir o direito à saúde e o respeito às decisões judiciais".
Deixaram de receber os repasses do Estado as seguintes unidades de Saúde de Palmas: Unidades de Pronto Atendimento - UPA, Serviço de Atendimento móvel de Urgência e emergência - SAMU, Média e Alta Complexidade - MAC, Farmácia, Centro de Atenção Psicossocial II - CAPS II e Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas III - CAPS AD II.
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