A juíza da 4ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos, Flávia Afini Bovo, determinou que a Prefeitura de Palmas e a Foz/Saneatins apresentem em 20 dias os documentos que firmam a aquisição, por meio da Câmara de Valores Imobiliários de Palmas (CVI), da Planta de Valores Genéricos da Capital, que reflete diretamente no preço do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
De acordo com o advogado da Souza & Paiva, Jones Carneiro, a juíza também cancelou a determinação que desclassificou a empresa do processo de licitação para avaliação da Planta de Valores. “Após uma desclassificação arbitrária e sem direito de resposta, a empresa agora é mantida na licitação”, disse.
Carneiro também explicou como ficaria a situação do processo licitatório a partir dessa decisão da Justiça. “Isso quer dizer que ela (juíza) manteve a licitação aberta, o que impede que a prefeitura faça uma licitação com mesmo teor. As próximas fases da licitação continuarão, mas só a Souza & Paiva poderá participar, já que era a única concorrente após a desclassificação da CVI”
O advogado explicou ainda que com a decisão da juíza, “é como se a empresa voltasse ao momento em que foi desclassificada.Só que agora quem analisará a defesa da Souza & Paiva não será a Prefeitura, mas sim a Justiça”, ressaltou.
Segundo o representante da empresa, que tem como nome fantasia Jannair Imóveis, Jannair de Souza e Paiva, a determinação da Justiça já era esperada. “Ela deu esse parecer e agora vamos aguardar o desenrolar. A gente fica feliz com essa decisão, pois assim a justiça foi feita. Naquele momento a prefeitura não nos deu direito ao contraditório”, completou.
Litisconsorte
Carneiro afirmou ainda ao T1 Notícias que não entrará com uma autuação autônoma contra a Prefeitura de Palmas, mas que ingressou na última quinta-feira, 23, como assistente litisconsorte da Ação Popular proposta pela deputada estadual Luana Ribeiro. “É como uma espécie de apoio à Ação. Nós podemos, por exemplo, apresentar provas para dar auxílio às denúncias”, declarou.
Prefeitura de Palmas
Por meio de nota Prefeitura de Palmas esclareceu ao T1 Notícias que foi notificada no final da tarde desta segunda-feira, 27, sobre a decisão e que a notificação será encaminhada para a Procuradoria Geral do Município (PGM), que acompanhará o caso.
Entenda o caso
A Prefeitura de Palmas realizou uma licitação para adquirir os serviços de uma empresa que faria a análise da Planta de Valores Genéricos da Capital. Esta planta influencia de forma direta no preço do IPTU. A CVI ganhou esta licitação num primeiro momento, mas foi desclassificada depois por não possuir registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci), que era uma condição para vencer a licitação.
Como a Souza & Paiva Ltda havia ficado como segunda colocação foi convocada de imediato pela Secretaria Municipal de Finanças, mas posteriormente foi desclassificada por não se enquadrar em outro quesito da licitação. A empresa alegou que a Prefeitura não deu direito dela se defender, por isso entrou na justiça.
Mesmo tendo sido desclassificada, por não ter capacidade técnica, foi a própria CVI que realizou a análise da Planta de Valores da Capital. Isso ocorreu porque, para executar a análise da Planta de Valores da Capital, a Prefeitura de Palmas realizou convênio com a Foz/Saneatins, que contratou a CVI para fazer o trabalho.
A deputada estadual Luana Ribeiro chegou a entrar com uma Ação Popular em face da Prefeitura e acusou o Paço de “fraude”.
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