O deputado estadual Professor Júnior Geo (PSDB) questionou, em entrevista ao T1 Notícias, a legalidade e os custos da gestão compartilhada das Unidades de Pronto Atendimento (UPA) Sul e Norte de Palmas com a Organização da Sociedade Civil (OSC) Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba. Em contrapartida, a Prefeitura de Palmas afirma que o processo seguiu rigorosos critérios técnicos e jurídicos.
Segundo Júnior Geo, o modelo de terceirização adotado elevará os gastos públicos em R$ 100 milhões anuais acima do necessário. “Foi feita a contratação de uma empresa condenada em outros processos fora do estado do Tocantins”, afirmou o parlamentar, que classificou o processo formal como "totalmente equivocado".
A Prefeitura de Palmas, no entanto, esclareceu que a parceria possui base na Lei Federal 13.019/2014 e que o novo investimento mensal de R$ 5,8 milhões por unidade — totalizando R$ 139 milhões globais — visa corrigir problemas do ano anterior. De acordo com a gestão municipal, o custo de R$ 98,4 milhões em 2024 estava desatualizado e foi marcado pelo desabastecimento de insumos e medicamentos.
Impactos nos servidores e atendimento
O parlamentar também alertou para a precarização do trabalho dos servidores concursados, apontando falta de planejamento no remanejamento das equipes. "Remanejar sem prévio aviso vai complicar diretamente a vida deles", explicou Geo, citando ainda a dificuldade de transporte público para os profissionais que encerram o turno à meia-noite.
Para Geo, o cenário reflete um "conjunto de erros e atropelos que não é de interesse público, não é de interesse coletivo, nem da sociedade, nem dos servidores, mas apenas de interesse financeiro a quem está promovendo esse tipo de lambança".
Sobre esse ponto, a Secretaria Municipal de Saúde (Semus) informou que os servidores não estão vinculados a unidades específicas e que a mudança não altera carga horária ou cargo. Segundo o município, um edital de redistribuição foi publicado e a maioria dos servidores já foi alocada nos destinos de sua preferência. A gestão reforça que o novo modelo agregará serviços de pediatria e ortopedia às UPAs.
Fiscalização e transparência
Júnior Geo defendeu seu papel de fiscalizador e cidadão, criticando o que chamou de falta de transparência da gestão do prefeito Eduardo Siqueira Campos. "Cabe ao prefeito fazer seu papel, que não tem sido feito", concluiu.
O parlamentar cobrou transparência no uso dos recursos públicos e direcionou uma crítica direta à condução do Executivo Municipal. "Estando vereador ou não, estando deputado ou não, cabe ao prefeito fazer seu papel, que não tem sido feito. Não há transparência com recurso público, interesse coletivo. Simplesmente é Eduardo sendo Eduardo", concluiu.
Já a Prefeitura destacou que a parceria é baseada em resultados. O pagamento à entidade está condicionado ao cumprimento de metas e a um índice de satisfação dos usuários de, no mínimo, 80%.
Confira a nota da Prefeitura de Palmas na íntegra:
O termo de colaboração da gestão compartilhada das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Sul e Norte firmado entre a Prefeitura de Palmas, através da Secretaria Municipal de Saúde, e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba tem como base jurídica a Lei Federal 13.019/2014 e o Decreto Municipal 2.121/2021. Todos os documentos exigidos no processo foram solicitados e os requisitos exigidos foram avaliados por comissão técnica específica.
A gestão não tem como comentar sobre o custo do funcionamento de UPAs em outros municípios. Em Palmas, o investimento mensal para o funcionamento de cada UPA em 2024 foi de R$ 4,2 milhões, no total por UPA foi investido:
- UPA Norte - R$ 52.751.394,02
- UPA Sul - R$ 45.692.731,41
As duas unidades totalizaram R$98,4 milhões no ano. Além da desatualização do valor, que é referente a 2024, nesse ano ocorreram desabastecimento de insumos e medicamentos nas UPAs, gerando um custo menor do que o necessário para o funcionamento regular.
Ainda é preciso considerar o número de atendimentos realizados nas UPAs. Em 2024 foram 715.680 atendimentos; em 2025, 736.798 atendimentos. Considerando a média anual de atendimento e o número de habitantes, o índice de atendimento é de 2,18 por pessoa/ano. E a cada 4 pacientes atendidos nas UPAs, 1 é de outro município.
O investimento na nova modalidade de gestão será de R$5,8 milhões por mês para cada UPA, e global de R$139 milhões, agregando equipe e escalas completas e novos serviços como pediatria e ortopedia, melhorias de equipamentos e abastecimento completo de insumos e medicamentos.
Servidores
Os servidores públicos concursados integram o quadro da saúde municipal e não estão vinculados a nenhuma unidade específica. A gestão municipal precisa desses servidores atuando em outras unidades para ampliar os serviços à população. A mudança não altera a carga horária, nem o vínculo ou cargo do servidor concursado, seguindo o regramento da legislação. A Semus publicou um edital de redistribuição para que os servidores das UPAs apontassem o local e horário que desejam trabalhar, dos 467 servidores para alocação, 313 foram redistribuídos para o destino escolhido.
Contratação
O termo de colaboração estabelece uma parceria baseada em resultados, prevendo pilares de controle como índice de satisfação de 80%, se a meta não for alcançada ocorrerá retenções de até 20% no repasse a entidade. Ou seja, o pagamento está condicionado ao cumprimento de metas, na qualidade do serviço ofertado e no índice de satisfação dos usuários. A participação de entidades filantrópicas na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) é uma prática consolidada em diversas capitais brasileiras, como São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ) e Belo Horizonte (MG).
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