Em decisão proferida pela 3ª Vara Cível de Palmas, o contrato de concessão do serviço de transporte coletivo urbano firmado entre o Município de Palmas e a empresa Expresso Miracema Ltda. foi declarado nulo. A sentença é resultado de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) em 2009. Na decisão, a Justiça acatou a sustentação de que não seria possível prorrogar o contrato firmado com a empresa sem a realização de novo processo licitatório. Além de qualificar nulo o contrato, a decisão judicial também declarou inconstitucional o artigo 36 da Lei Municipal nº 914/00.
Também ficou determinado que o Município de Palmas deve realizar, no prazo de até seis meses, licitação para a exploração do serviço de transporte coletivo municipal. Até que o serviço seja outorgado novamente, após nova licitação, a Prefeitura de Palmas e as empresas requeridas devem manter a prestação do serviço.
A decisão judicial pela nulidade do contrato foi expedida em 09 de dezembro de 2016, pela 3ª Vara Cível de Palmas. Os requeridos ingressaram com recurso perante o Tribunal de Justiça (TJ), para o qual o Ministério Público já apresentou contrarrazões, no último dia 8, requerendo a manutenção da sentença.
Conforme o MPE, antes que o contrato expirasse, foi editada a Lei Municipal nº 914/00, que estendeu o período de concessão do serviço de transporte público, de 10 para 20 anos, e abriu a possibilidade de prorrogação por igual período. A concessão do serviço de transporte à Expresso Miracema deu-se em 1992, após a empresa vencer licitação na modalidade concorrência pública e firmar contrato com vigência de 10 anos, que não previa a possibilidade de prorrogação.
A decisão tomou como base o argumento sustentado pelo Ministério Público, de que o contrato que concedeu a exploração do serviço de transporte coletivo à Expresso Miracema, em 1992, foi prorrogado de forma ilegal, de modo a burlar a exigência de processo licitatório. A cessão da operação de parte dos serviços de transporte a outras empresas, estabelecida no contrato original como forma de garantir a não exclusividade da Expresso Miracema, também passa a ser nula, de acordo com a decisão judicial. Atualmente, a Viação Capital (Viacap) e a Palmas Transporte e Turismo vêm atuando na Capital.
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