O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE) informou nesta terça-feira, 28, que o juiz Álvaro Nascimento Cunha determinou ao Estado do Tocantins que regularize a oferta dos serviços neurológicos no Hospital Regional de Araguaína (HRA) no prazo de 30 dias, sob pena do pagamento de multa, atendendo pedido do MPE.
Segundo o MPE, em caso de descumprimento da decisão, também será expedido mandado de prisão contra o secretário estadual da Saúde, pela prática de crime de desobediência.
O prazo de 30 dias vale tanto para a regularização da oferta de cirurgias, quanto para consultas e exames nessa especialidade médica.
De acordo com o órgão, a decisão foi expedida no âmbito de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo MPE em maio de 2015, em razão da demora nos procedimentos neurológicos no HRA. Nos autos, a Promotora de Justiça Araína Cesárea D'Alessandro alegou estarem em risco a integridade física e a vida dos pacientes, inclusive havendo possibilidade de agravamento do quadro clínico daqueles que se encontram internados.
No decorrer da ACP, a administração pública reconheceu que o tempo de espera por cirurgias neurológicas em Araguaína pode chegar a 129 dias, em razão da falta de materiais (órteses, próteses e material cirúrgico) e da ausência de vagas de Unidade de Terapia Intensiva (UTI).
O Ministério Público informou ainda que por diversas vezes manifestou-se na ACP, denunciando a omissão do Estado com relação à prestação dos serviços neurológicos, “bem como o descaso quanto ao cumprimento de uma decisão judicial anterior, expedida em maio de 2015, que determinava a adoção das medidas necessárias para que fossem atendidos os pacientes que se encontravam na fila de espera por cirurgia”.
Ao expedir a nova decisão, o juiz Álvaro Nascimento Cunha, segundo o MPE, considerou ser necessário restaurar a dignidade dos usuários dos serviços de saúde pública, avaliando que a “indiferença do poder público na gestão da saúde teria levado ao desmantelamento do Hospital Regional de Araguaína”.
(Com informações da Ascom/MPE)
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