Em Ação Civil Pública (ACP) proposta pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) e Ministério Público Estadual (MPE), a Justiça determinou ao município de Palmas a regularização do fornecimento de todos os medicamentos da rede de assistência farmacêutica (constantes nas listas oficiais do Sistema Único de Saúde – SUS) que estão em falta. A decisão liminar também traz a determinação para a regularização de materiais e insumos na rede municipal de saúde, incluindo Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos profissionais. A Secretaria Municipal de Saúde (Semus) disse que nos próximos dias mais de R$ 3 milhões serão empenhados.
Protocolada na Justiça pelo coordenador do Núcleo Especializado em Defesa da Saúde (Nusa) da Defensoria, defensor público Arthur Luiz Pádua Marques, e pelo promotor de Justiça Thiago Ribeiro Vilela, a ACP também teve o deferimento do pedido para manutenção de medicamentos em estoque mínimo de dois meses, incluindo os medicamentos específicos da saúde mental, que estão em falta. O objetivo é manter a regulação e evitar a situação de esgotamento de estoque, o que pode levar à complicação ou limitação nos tratamentos e controles de doenças.
“Um cenário muito negativo foi encontrado na Unidade de Pronto Atendimento Sul [UPA]. Estivemos na UPA dando prosseguimento a atuação do Nusa que engloba a ação na Justiça por conta de abastecimento de medicamentos. Estivemos lá [29/10] e constatamos a situação caótica que vem passando a saúde municipal”, disse o Defensor Público nesta terça-feira, 30, durante entrevista ao vivo no projeto da Defensoria denominado Live DPE. “Para se ter uma ideia, as pessoas chegaram a esperar duas horas para o primeiro atendimento, o de triagem”, acrescentou.
Dimensionamento
Considerando a situação descrita na ACP, a liminar determina, ainda, que haja, por parte do município de Palmas, estudo com o dimensionamento adequado de pessoal para elucidação do quadro adequado de profissionais (médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e outros profissionais da área) e, com isso, a normalização dos atendimentos.
O estudo também deve apresentar o dimensionamento adequado de pessoal em relação aos servidores do Centro de Logística do Município de Palmas. Um relatório com os valores devidos pelo Município aos fornecedores ligados a assistência básica de saúde pública também deve ser apresentado à Justiça.
Histórico
Após acompanhar a situação na rede municipal de saúde por meio de vistorias, a ACP da Defensoria e do MPE requereu à Justiça que a Prefeitura de Palmas regularize os medicamentos da rede de assistência farmacêutica, medicamentos específicos para saúde mental e materiais e insumos.
Na última semana, o secretário municipal da Saúde de Palmas e o procurador Geral do Município foram intimados a prestar esclarecimentos sobre a situação descrita na ACP. A decisão liminar foi proferida nesta quarta-feira, 30.
Resposta
Em resposta, a Secretaria Municipal de Saúde (Semus) informou que independente da ACP já vinha realizando os processos de aquisição de medicamentos para abastecer a rede pelo período de seis meses. "Esses processos estão sendo finalizados, sendo que na semana passada foram empenhados mais de R$ 1 milhão referente à compra de medicamentos e, nos próximos dias, mais de R$ 3 milhões serão empenhados", afirma nota do município.
Em relação aos questionamentos da Justiça, a Semus afirmou que prestará todos os esclarecimentos, inclusive com documentos comprobatórios, nos autos do processo.
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