A Justiça deferiu Petição em favor das pessoas privadas de liberdade recolhidas no Núcleo de Custódia e na Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPPP). Na decisão judicial, a 4ª Vara Criminal de Palmas acolhe o pedido do Nadep (Núcleo Especializado de Assistência e Defesa ao Preso da Defensoria Pública) para a separação dos internos com comorbidades em celas isoladas dos demais e a testagem em massa de toda a população carcerária da CPP. A decisão foi proferida na quinta-feira, 27.
A Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) declarou, em nota, que tem ciência sobre a decisão judicial e realizará a análise dentro do prazo estabelecido.
Decisão
De acordo com a decisão, a separação dos presos nessas condições mostra-se adequada, pois minimiza a possibilidade de que fiquem em contato com pessoas menos suscetíveis aos riscos da doença.
A coordenadora do Nadep, defensora pública Napociani Póvoa, explica que as pessoas privadas de liberdade são consideradas mais suscetíveis à doença causada pelo novo coronavírus devido às características físicas das unidades prisionais, superlotação e condições de higiene.
Quanto à testagem em massa, foi determinado que a chefia do Núcleo de Custódia e CPP providencie a realização de testes de detecção do coronavírus em todos os presos recolhidos na unidade, inclusive naqueles que ingressarem durante a pandemia.
Esta medida deverá ser implementada em até 15 dias, a contar da intimação, que deverá ser realizada por meio da Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça (Seciju).
Em referência às visitas, a instituição diz que tomará providências. Desde o início do período de restrição sanitária, a Defensoria Pública tem tentado estabelecer normas em relação ao contato da pessoa privada de liberdade e sua família.
Nesta quarta-feira, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OAB/TO), protocolou ofício na Secretaria de Cidadania e Justiça do Estado um pedido de vistoria na Casa de Prisão Provisória de Palmas. A medida veio após a Ordem receber diversas denúncias sobre as condições do presídio e descumprimento das prerrogativas dos advogados e dos presos.
Nesta semana, a OAB/TO já havia enviado ao Tribunal de Justiça do Tocantins um requerimento pedindo a garantia da entrevista prévia antes dos atos judiciais pois as comunicações com os custodiados estiveram suspensas durante dias. Caso não seja possível este contato devido a pandemia de covid-19, o requerimento pede que os atos judiciais sejam suspensos até a normalização do atendimento entre advogados e clientes.
Em relação ao documento enviado pela OAB/TO, a Seciju disse que o pedido está em andamento para trâmites internos.
Nota da Seciju
A Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), por meio da Superintendência de Administração dos Sistemas Penitenciário e Prisional e da Assessoria Jurídica, informa que foi notificada sobre a decisão judicial que está dentro do prazo para análise da Pasta. Destaca-se que, desde o início da pandemia da Covid-19, uma série de ações, pautadas nas orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS) estão sendo tomadas no ambiente carcerário de todo o Estado para prevenção à Covid-19.
Entre as medidas está a distribuição periódica de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), suspensão de visitas às unidades, destinação de celas de isolamento para os novos presos, testagem, protocolos de limpeza e higienização do ambiente, uso obrigatório de máscara dentro das unidades, triagem em servidores, prestadores de serviços e representantes do Judiciário que precisem adentrar as unidades prisionais.
Quanto a entrada da Ordem dos Advogados no Brasil – Seccional Tocantins na Casa de Prisão Provisória de Palmas, a Seciju informa que o ofício foi recebido pela Pasta e segue os trâmites internos. Ressalta-se, ainda, em virtude do período pandêmico do novo coronavírus, todas as unidades prisionais do Estado estão seguindo medidas de contenção para transmissão pelo novo coronavírus, como a 7ª fase da Operação Lockdown que visa limitar o recebimento de pessoas a fim de evitar a disseminação entre servidores e pessoas privadas de liberdade, além de um novo Plano de Ação estabelecido para os próximos cinco meses com ações de saúde voltada aos presos.
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