O decreto municipal nº 571/2013, que trata da suspensão das férias e horas extras dos servidores públicos de Palmas até o dia 31 de dezembro deste ano, foi suspendido pelo juiz Valdemir Braga de Aquino Mendonça, da 1ª Vara de Feitos das Fazendas e Registros Públicos.
De acordo com o presidente do Sindicato dos Profissionais da Enfermagem no Estado do Tocantins (SEET), Ismael Sabino da Luz, que entrou com o mandato de segurança na Justiça, essa foi uma conquista para os profissionais.
“Em setembro eu entrei com o pedido. Muitas pessoas já haviam marcado viagem e não puderam sair por causa do decreto. É uma conquista para ser seguida por outras categorias. Os profissionais da enfermagem solicitaram para fazer a defesa desses interesses e nós como representantes não poderíamos negar esse apoio”, afirmou.
A decisão do juiz, no processo nº 5032755-72.2013.827.2729 do SEET contra o município de Palmas, é do último dia 11. De acordo com a assessoria da 1ª Vara de Feitos das Fazendas e Registros Públicos, a decisão se estende não só aos enfermeiros de Palmas, mas a todos os servidores públicos do município.
Prefeitura
De acordo com o procurador-Geral do Município, Públio Borges esse decreto foi editado visando interesse público para ordenar os serviços, otimizar os gastos com a máquina administrativa objetivando ainda o principio da eficiência contido no artigo 37 da Constituição Federal e cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Portanto, diante da decisão, o município irá cumprir a decisão judicial e irá apresentar à Vara da Fazenda a motivação exemplificativa especifica do Decreto”, completou o procurador.
Confira na íntegra a decisão do juiz Valdemir Braga de Aquino Mendonça:
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