A ação de reintegração de posse da Fazenda Santa Barbara, área pertencente à União, localizada às margens da BR-235 (Km 194), no município de Fortaleza do Tabocão, com o despejo de cerca de 500 famílias foi suspensa por decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins. O processo foi remetido a uma das Varas da Sessão Judiciária Federal do Tocantins para análise, processamento e julgamento da demanda.
A decisão, do dia 5 de julho, é do desembargador Ronaldo Eurípedes e atende a pedido da Defensoria Pública do Tocantins, que interpôs no Tribunal de Justiça um agravo de instrumento com objetivo de reformar a decisão judicial proferida pelo Juízo da 1° Vara Cível de Guaraí, que determinava a reintegração de posse, e também pediu a extinção por falta de pressupostos processuais, uma vez que a área é de propriedade da União Federal.
A área foi expropriada em decorrência de cultivo de psicotrópicos e repassada para o INCRA para que fosse realizado Projeto de Assentamento. Com a Decisão prolatada pelo Tribunal de Justiça, o juiz de Guaraí procedeu com as baixas devidas no sistema no dia 7 de julho.
O caso é acompanhado pelo Núcleo da Defensoria Pública Agrária e, segundo o coordenador em substituição, defensor público Guilherme Vilela, com a remessa do processo à Justiça Federal, a competência para atuar na ação passa à Defensoria Pública da União e a DPE continuará assistindo as famílias, com orientações, informações e eventuais demandas que surgirem na competência estadual. Nesta segunda-feira, 10, o defensor público participou de uma reunião na sede do Ministério Público Federal para discutir com os órgãos responsáveis a assistência às famílias que permanecem no local.
Famílias
Cerca de 500 famílias estão atualmente no local e vivem em clima de tensão e ameaça por parte de pessoas que se apropriaram ilegalmente da área, por se tratar de terra da União. Com a iminência de um despejo devido à execução da reintegração de posse, o conflito havia se intensificado.
Segundo o MST, em 2006, a área foi expropriada e destinada para o INCRA após ter sido foi flagrada com cultivo de plantas psicotrópicas. No decorrer desse processo, a área começou a se apropriada irregularmente, com loteamento e plantação de soja, e pleito para regularização fundiária da terra por meio do Programa Terra Legal. Em 2016, o INCRA realizou uma vistoria na área e confeccionou um Laudo de Viabilidade Técnica, em que inviabilizou a área para criação de assentamento de Reforma Agrária. Em abril de 2017, as famílias começaram a ocupar o local, vindas do Acampamento Olga Benário, às margens da BR 153, que por não terem para onde ir e informadas sobre a propriedade da terra ser da União, passaram para o local com intuito de exigir do INCRA a criação de assentamento de Reforma Agrária.
(Com informações da Ascom/DPE)
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