A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins promoveu na noite desta terça-feira, 12, audiência pública em que movimentos e sociedade organizada cobraram da Ordem uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a medida provisória n.º 6, da prefeitura de Palmas, que se tornou lei após aprovação na Câmara, sem que fosse dada a devida publicidade.
A discussão em torno da Lei n.º 2.246, aprovada pela Câmara de Palmas em 23 de março deste ano, que veda o debate em torno da teoria de gênero nas escolas públicas da Capital gerou polêmica entre manifestantes a favor e contra a medida da gestão palmense. Todas as comissões da OAB Tocantins se manifestaram pela inconstitucionalidade da Lei.
Cobrado pela comissão de Direitos Humanos da OAB, que mesmo tendo sido oficiado para prestar esclarecimentos, não apresentou as informações, o secretário Danilo Melo se comprometeu em apresentar um parecer à Ordem sobre como se deu a medida. Ele explicou como houve a formação do Plano Municipal de Educação e detalhou os vetos na Câmara de Vereadores, que ocasionaram em mudanças nas estruturas do PME, e ainda os vetos do Executivo que trouxeram à tona a polêmica sobre discussão de gênero nas escolas.
"Os educadores de Palmas tiveram três anos para discutir o Plano, e o texto original foi encaminhado à Câmara sem que em algum momento tratasse de identidade ou teoria de gênero. Os vereadores entenderam que deveriam modificar palavras como em lugar de gênero colocar sexo. É importante destacar que os vetos feitos pela prefeitura foram de forma técnica em trechos que tratavam de situações como impostos ou transporte escolar", pontuou o secretário.
Quanto à possibilidade da discussão de gênero nas escolas prejudicar alunos, Danilo Melo destacou a diversidade do currículo escolar e disse que a Lei não traz retrocessos ao processo educacional. "Nas nossas escolas temos teatro, dança, judô, karatê e isso não causou nenhum problema, a própria guarda metropolitana acompanha isso. Oferecemos aos nossos alunos muitos programas de educação e direitos humanos", disse o gestor.
Por diversas vezes o debate ficou acalorado, principalmente quando alguém da mesa defendia com mais veemência suas convicções, como no momento em que o deputado Eli Borges usou a tribuna para destacar seu posicionamento a favor da chamada "família tradicional", e ainda, quando o advogado Rodrigo Coelho subiu o tom de seu pronunciamento pedindo que a OAB busque a intervenção da lei que veda a discussão de gênero nas escolas, por entender que "essa lei é inconstitucional". Já a professora Mônica Brito rechaçou as declarações do deputado e destacou que "Deus me livre da bondade dos bons", se referindo ao discurso de que não estão pregando a discriminação, ao excluir o tema das escolas.
A jornalista Roberta Tum se valeu de inscrição aberta ao público presente para pronunciamento e usou o tempo de três minutos para argumentar que "uso a palavra, não na condição de jornalista, mas no papel de cidadã, e peço à OAB que acione a prefeitura de Palmas, arguindo pela inconstitucionalidade da medida que agora é lei, uma vez que foi aprovada sem nenhuma publicidade, no último 23 de março, pela Câmara, porque ele exclui várias famílias, inclusive a minha, então peço a OAB que me represente acionando a prefeitura de Palmas para derrubar essa lei".
Em defesa da discussão de gênero nas escolas participaram professores da Universidade Federal do Tocantins, membros da OAB Tocantins, Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça e da Defensoria Pública do Estado. O presidente da Ordem, Walter Ohofugi abriu a audiência pública pedindo clima de respeito e que as “correntes possam apresentar propostas que tragam aprendizado para todos”.
Já a favor da medida da gestão estiveram presentes o deputado Eli Borges (PROS), representando a Assembleia Legislativa; João Campos (PSC), representando a Câmara de Vereadores; o secretário da Educação Danilo Melo, representando a Cidade de Palmas e o professor Domênico Stuart, da UFT.
(Atualizada às 09h36, 13/04)
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