A Prefeitura de Palmas suspendeu na manhã desta sexta-feira, 25, o Processo Licitatório - Concorrência Pública nº 01/2014 referente à Concessão de serviços do Estacionamento Rotativo de Palmas para veículos automotores e similares.
A suspensão foi necessária para ajustar falha de redação que ocasionou divergência entre o Edital e o seu anexo II (Projeto Básico) que também é parte integrante do certame.
A divergência textual diz respeito ao tempo de permanência dos veículos e início das cobranças, e por isso precisou ser revista, garantindo-se a ampla divulgação e competitividade na licitação.
De acordo com o procurador geral do Município, Públio Borges, a publicação da suspensão da licitação e conseqüente correção da falha redacional no Edital e seu respectivo anexo II (Projeto Básico), obedece ao princípio da isonomia, publicidade, interesse público, e acima de tudo, objetiva assegurar a competitividade e a ampla possibilidade de participação no certame, em obediência ao art. 37 da Constituição Federal, Lei 8666/93 e súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal (STF).
O aviso de suspensão do certame deve ser publicado no Diário Oficial do Município, edição desta sexta-feria, 25.
Após saneamento da divergência redacional encontrada entre o Edital e seu Projeto Básico (anexo II), o texto será republicado em conformidade ao que determina o artigo 21, parágrafo 3º e 4º da Lei 8.666/93 e o artigo 37 da Constituição Federal.
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