Contribuintes de Palmas cuja microempresa ou empresa de pequeno porte tenha pendências no Simples Nacional devem procurar uma das unidades do Resolve Palmas para esclarecer ou resolver pendências relativas a débitos municipais. O atendimento acontece das 8 às 18 horas (sem intervalo) nas unidades da JK e Taquaralto, e das 12 às 21 horas na unidade Norte, no Capim Dourado Shopping.
A recomendação é importante para garantir a regularidade da microempresa ou empresa de pequeno porte para seu ingresso no exercício de 2019 do Simples Nacional, regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006.
Conforme instruções do Comitê Gestor do Simples Nacional, a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) deve enviar até esta quarta-feira, 30, a última atualização do arquivo contendo a relação de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com restrições ou débitos não regularizados no Município. Quem não solucionar as pendências existentes até esta data só poderá aderir ao regime simplificado de tributação do Simples Nacional em 2020.
Ainda conforme o Comitê Gestor do Simples Nacional, na próxima quinta-feira, 1º de fevereiro, a Receita Federal liberará o resultado das análises e os municípios terão até o dia 8 de fevereiro para repassar eventuais correções. O resultado final com os CNPJs indeferidos deve ser disponibilizado, conforme informado pela Receita Federal, dia 14 de fevereiro de 2019.
A Sefin reforça aos contribuintes de Palmas que tem seguido as instruções do Comitê Gestor do Simples Nacional com o envio de arquivos periódicos constando os CNPJs das empresas que possuem pendências cadastrais (ausência de inscrição municipal ou cadastro suspenso) ou de débitos (incluindo todos os tributos).
Mais informações poderão ser obtidas na Gerência de Informações Eletrônicas da Secretaria de Finanças, no prédio Buriti na Avenida NS-02 Quadra ACSE-SE 50 ou por meio dos telefones (63) 2111-2722 e 2111-2723, das 13 às 19 horas.
Entenda mais
O Simples Nacional é um regime tributário que unifica a arrecadação de tributos municipais, estaduais e federais, com o intuito de facilitar a arrecadação, a cobrança e a fiscalização de empresas. Para o empresário que opta por este regime, há o atrativo da redução da carga tributária.
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