A deputada estadual Luana Ribeiro (PR) afirmou que o aumento no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na Capital não poderá ser cobrado, mesmo após a decisão do Tribunal de Justiça (TJ), que julgou improcedente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) do PV, PSD e Ministério Público Estadual (MPE).
De acordo com a deputada, na ADI derrubada ontem pelo TJ se discute a constitucionalidade da lei, do ato do Poder Legislativo. Já na ação popular ajuizada por ela, se discute a legalidade dos atos administrativos praticados pelo Poder Executivo. São questões distintas. “O indeferimento do pedido liminar na ADI não tem qualquer feito sobre a liminar concedida na ação popular, que permanece válida”, explicou a parlamentar.
A deputada esclareceu ainda que as declarações dadas pela Prefeitura de que a não arrecadação desses valores prejudicará investimentos do Município em saúde, educação não é válida. “O juiz tratou disso na decisão e rebateu as alegações do Município. Mas é importante acrescentar dois pontos. O primeiro é que a lei orçamentária foi aprovada sem previsão dessa receita, ou seja, todos os investimentos previstos já têm a sua correspondente fonte de custeio, não vai fazer falta à saúde e à educação. E segundo, o próprio Prefeito alardeou durante a campanha e no primeiro ano de mandato que o Município tem recursos suficientes e que basta saber usá-los. Se é assim, não precisa fazer a população pagar o preço”, disse a parlamentar.
Especialista diz que aumento não pode ser cobrado
O advogado e especialista em administração pública Marcelo Cordeiro afirmou ao T1 Notícias que o aumento no IPTU não poderá ser cobrado pela Prefeitura.
“Os fundamentos da ação da Luana são uns, e o das ADIs são outros. A fundamentação jurídica deles é uma e a da Luana é outra, a fundamentão do PV e do PSD não obteve uma liminar, já a da deputada obteve. O efeito prático dela é o de que a Prefeitura deverá manter o IPTU no mesmo valor do Ano Passado. Na prática o aumento do IPTU está sim suspenso”, garantiu o especialista.
De acordo com o que diz o juiz da 3ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos, José Ribamar Mendes Júnior, em sua decisão favorável à Ação da deputada Luana, se houver a cobrança de aumento no IPTU o contribuinte poderá recorrer no Poder Judiciário.
Na ação o juiz José Ribamar Mendes Júnior diz que: “Havendo a manutenção dos novos valores, em caso de procedência desta ação popular, é fato que o contribuinte deverá utilizar-se do Poder Judiciário para a restituição do indébito tributário, ficando a mercê, após o formalismo jurídico, da penosa sistemática, em muitos casos, do pagamento por meio de precatórios, o que se afiguraria medida injusta e desarrazoada para o contribuinte”.
Bate-boca no twitter
Após toda essa discussão em torno do IPTU de Palmas, o Prefeito da Capital, Carlos Amastha (PP), e a deputada estadual Luana Ribeiro bateram boca na manhã desta sexta-feira, 7, na rede social Twitter.
Tudo começou quando o gestor postou que “A velha politica não consegue entender que vivemos tempos de transparência, legalidade e igualdade. Fomos eleitos para isso”, sendo rebatido de imediato pela parlamentar. “Transparência??? Onde??? No aluguel das ambulâncias? Na licitação do Lixo? Na Câmara de Valores Imobiliários (CVI)?”.
Mesmo sem mencionar a deputada, Amastha respondeu aos questionamentos. “Que despreparo da nossa legisladora... Coitado do nosso estado”. O prefeito foi rebatido pela deputada que disparou: “Despreparado é quem ‘desconhece’ a Legislação Brasileira, em especial a lei de licitações e transparência!”, escreveu Luana.
(Atualizada às 15h37 com correção)
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