Cerca de 600 lotes industriais em Palmas seguem sem regularização fundiária, segundo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo (Sedeem). A situação pode trazer riscos, como multas e perda de acesso a incentivos fiscais e financiamentos.
Para evitar problemas, a Prefeitura está orientando empresários a regularizar seus imóveis por meio da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E). O processo legaliza a situação das propriedades e garante segurança jurídica e benefícios para os negócios.
Como regularizar?
Acesse o site do Portal do Cidadão , em seguida, clique em ‘Carta de Serviços’, selecione ‘Grupos de Serviços’ e escolha a ‘Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico’. Na página 2, no último item, clique em 'Regularização Fundiária Reurb-E'. Isso abrirá uma página dedicada ao Reurb-E, onde haverá o ícone ‘Solicitar’. Basta clicar e seguir as instruções para preencher o requerimento.
O procedimento também pode ser realizado presencialmente na Casa do Empreendedor, na quadra Arne 12 (104 Norte), Rua NE 6, nº 292 – Plano Diretor Norte, das 13h às 19h, de segunda a sexta-feira. Os interessados também podem entrar em contato pelo WhatsApp (63) 99247-9649.
Após o cadastro, a Comissão do Reurb-E (criada pelo Decreto nº 2.653, de janeiro de 2025) irá presencialmente vistoriar os imóveis, elaborar relatórios sobre as condições das propriedades e avaliar os valores dos bens. Se todos os requisitos forem atendidos, o solicitante será convocado a comparecer à Sedeem para retirar o documento de titularidade.
A primeira reunião da Comissão está prevista para o mês de maio e avaliará os processos cadastrados até o dia 17. Por isso, o empresário que deseja organizar sua situação o quanto antes já pode enviar a documentação necessária.
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