A medida adotada pela Secretaria Municipal de Saúde de Palmas (Semus) para regular a solicitação de exames laboratoriais por médicos, enfermeiros, nutricionista e odontólogos no âmbito da Atenção Primária por foi criticada pelo conselheiro federal de medicina do Tocantins, médico Estevam Rivello. Em contraposição aos argumentos do conselheiro federal, a secretária da Saúde de Palmas, Dhieine Caminski, disse em entrevista ao T1 Notícias que a medida é regulatória, de modo algum restritiva e que não haverá prejuízos aos usuários da rede municipal de saúde da Capital
A medida consta do Ofício Circular nº 09/2025 da Semus e está em vigor desde o dia 1º de fevereiro. Ao T1 Notícias, o conselheiro disse que a mudança não foi discutida com entidades médicas, como a Sociedade Brasileira de Medicina da Família e Comunidade, e que foi baseada em diretrizes do Conselho de Enfermagem e em interpretações da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB).
“Faltou diálogo com os profissionais que vivenciam o dia a dia da atenção primária", disse Estevam ao pontuar que nova diretriz da Semus impõe limites que podem colidir com princípios fundamentais do exercício ético da medicina, conforme prevê o Código de Ética Médica.
Medida é regulatória
A secretária Dhieine explica que a medida regulatória significa que os exames que não estejam contemplados e listados no ofício podem ser solicitados, mas vão passar pela regulação. "A central de regulação vai avaliar o pedido e se o paciente apresenta sinais e sintomas que justifiquem autorizá-lo", explicou a secretária ao revelar que a medida foi necessária pois as solicitações estavam sendo feitas de maneira desenfreada.
Para exemplificar, a secretária revelou que usuários estavam se consultando na rede privada, pegavam uma relação de 30 a 40 exames (tipo check up), sem apresentar nenhum tipo de sintoma ou sinal e traziam o pedido para a rede pública. Segundo ela, não há restrição quanto ao usuário fazer a consulta na rede privada e trazer o pedido de exames para a rede pública. Ela explica, porém, que para determinados tipos de exames é necessário fazer a regulação de modo a não prejudicar quem mais precisa.
Quanto a não discussão da medida, Dhieine Caminski afirma que a direção da Central de Regulação ainda em janeiro informou ao médico Estevam Rivello sobre as mudanças e que na oportunidade ele não esboçou nenhuma crítica e que somente na semana passada se manifestou sobre isso nas redes. Dhieine disse que a comunicação ao conselheiro foi feita de maneira informal e que ele também não oficializou seus questionamentos, mas que a Semus divulgou matéria para esclarecer as mudanças. Confira aqui
Após a publicação da matéria, Estevam explicou que por ter sido informado em caráter informal só poderia criticar a medida após a mesma ser implementada. O médico também fez suas observações por meio de um vídeo publicado nas redes socias. Assista aqui.
O ofício
O documento oficial, assinado pela secretária municipal de Saúde, estabelece quatro quadros, que direcionam quais exames podem ser solicitados por cada grupo profissional. Para Estevam, a medida pode forçar a população a aguardar por atendimento especializado, o que na prática retarda diagnósticos e pode gerar agravamento de doenças evitáveis.
“O médico do postinho hoje, sabendo que o doente precisa, de um exame tem que encaminhar a rede especializada, que tem demorado seis meses a consulta”. Estevam pondera que, embora a Semus tenha divulgado publicamente que “não há restrição de exames”, o próprio ofício afirma que exames não previstos no Anexo I “não serão faturados, gerando assim a glosa”.
Custo ou investimento?
No ofício, a Semus destaca que “garantir o acesso equitativo aos exames nos territórios da capital é primordial para uma efetiva rede de cuidados na APS”. No entanto, critica a “ausência de critérios bem definidos”, o que teria provocado o aumento de pedidos de exames de alta complexidade, elevando os custos da rede.
Apesar disso, há quem defenda que os exames solicitados na atenção básica devem ser tratados não como custo, mas como investimento em saúde pública. A própria Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) — usada como base para justificar a medida — reforça a importância da prevenção, do cuidado integral e do acesso contínuo aos serviços.
Estevam argumenta ainda que, se houver excessos, eles devem ser corrigidos de forma pontual, sem prejudicar o conjunto do atendimento. “Existem várias alternativas para reduzir os custos antes de penalizar a população. A gestão poderia montar um serviço laboratorial próprio, firmar convênios com faculdades ou contratar apenas a demanda que o sistema não conseguir absorver”, propôs.
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