O Ministério Público do Tocantins (MPE-TO) ajuizou nesta quarta-feira, 14, Ação Civil Pública (ACP) com o objetivo de regularizar a prestação de serviço de transporte escolar no município de Peixe, tanto nas rotas urbanas quanto nas rurais.
A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Mateus Ribeiro dos Reis, titular da Comarca de Peixe, que recebeu diversas denúncias e reclamações de pais de alunos, informando que o transporte escolar em Peixe não está funcionando desde o retorno das aulas.
De acordo com relatos, os familiares dos estudantes chegaram a procurar a Secretaria Municipal de Educação, mas não obtiveram respostas sobre a falta do transporte escolar.
Desde o dia 1º de agosto, data de retorno às aulas, alunos que residem nos povoados de Tucuns, Rio do Peixe, Vila São Miguel, Landi, Pinicada, Tataíra e Altamira das Cruzes estão sem possibilidade de se deslocar até a escola.
“O que se evidencia no caso em tela é a situação precária da prestação de serviço de transporte escolar, no município de Peixe, totalmente fora dos padrões mínimos de segurança e dignidade estabelecidos por lei, o que compromete o acesso à escola”, disse o Promotor de Justiça.
Além do pedido de regularização imediata do serviço de transporte escolar no município de Peixe, o Ministério Público do Tocantins também requer imposição de multa pessoal ao prefeito José Augusto Bezerra Lopes, em caso de descumprimento de decisão judicial.
O T1 Notícias entrou em contato com a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Peixe para saber o posicionamento da gestão, mas as ligações não foram atendidas.
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