O Ministério Público Estadual (MPE) fez uma recomendação pedindo a suspensão do concurso público para o provimento de vagas na Câmara de Vereadores de Xambioá, que está previsto para acontecer no final deste mês de abril. O pedido foi expedido pela Promotoria de Justiça da Comarca, nesta segunda-feira, 18.
Segundo o promotor de Justiça Celsimar Custódio, há indícios de irregularidades quanto ao processo licitatório destinado à contratação de empresa para a realização do certame. As investigações apuraram que a empresa que ganhou o certame divulgou previamente em seu site, em data anterior à deflagração do Processo de Licitação, ainda em novembro de 2015, informações sobre a realização do concurso.
O MPE, então, recomendou ao presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) que seja obedecido o princípio da publicidade, possibilitando a entrega dos editais dos processos licitatórios, em tempo hábil, a todos os interessados que se manifestarem.
O edital do concurso disponibiliza cinco vagas, sendo uma vaga para motorista, duas vagas para auxiliar de serviços gerais e duas para assistente administrativo.
Ao presidente da Câmara Municipal de Xambioá, Vereador José Jardel da Cruz Rocha, recomendou a suspensão do concurso, bem como a rescisão do contrato de prestação de serviços com a empresa Lex Consultoria, Assessoria e Projetos LTDA-ME, no prazo de 15 dias, e que proceda à contratação de empresa especializada para a realização do certame.
Orientou, ainda, que apresente novo projeto de lei para alterar a Lei Municipal n. 595/2015, com o objetivo de adequar os cargos de Chefe Financeiro, Chefe de Almoxarifado e Patrimônio, Diretor de Controle Interno e Secretário, mencionados na Lei, para cargos públicos de carreira perante o Poder Público Municipal.
(Com informações da Ascom, MPE)
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