Reunido na tarde desta terça-feira, 16, o Conselho de Desenvolvimento Urbano de Palmas aprovou, por unanimidade, minutas de projetos de Lei complementar que preveem em seus textos permissão para regularizar ocupações em áreas públicas, com imposição de multa por loteamento irregular e novas ocupações de terrenos da prefeitura (APMs) e também a criação do Programa Espacial de Urbanização.
O Conselho contou ainda com a presença de líderes de diversas denominações religiosas, que participaram da elaboração da minuta do projeto de Lei que trata da regularização de terrenos para as igrejas católicas e evangélicas na Capital. A aprovação desta minuta ficou para a próxima reunião do Conselho, com data a definir.
De acordo com o secretário de Desenvolvimento Urbano e presidente do Conselho, Ricardo Ayres estas minutas serão encaminhadas para a Procuradoria-Geral do Município, e após assinatura do prefeito de Palmas, Carlos Amastha, seguirá para a Câmara de Vereadores.
“Aprovamos o projeto de lei que autoriza regularizar ocupações de áreas públicas; também o projeto de lei que aumenta multa para ocupações irregulares em áreas públicas e loteamentos privados sem autorização, e que ainda diminui para 40 mil metros a área passível de parcelamento e prevê que 3% das áreas a serem loteadas sejam destinadas para habitação de interesse social; e um outro projeto que chamamos de PEU [Programa Espacial de Urbanização], voltado a obrigar os proprietários de glebas a lotear seus imóveis no prazo de até 20 anos, sem incidência do IPTU progressivo”, explicou Ricardo Ayres.
O secretário mencionou ainda a criação de um “novo paradigma para ocupação de áreas urbanas com planejamento e organização, com política tributária mais justa, o que deseja o Prefeito Carlos Amastha, levando em consideração as pessoas que ocuparam de boa fé imóveis públicos e particulares e por isso tem direito à habitação e uso destas áreas”.
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