A Prefeitura de Palmas entregará neste sábado, 31, a partir das 15h30, as 602 Certidões de Matrícula a famílias do Setor Universitário, localizado na região sul da Capital. A cerimônia marca a conclusão do processo de regularização fundiária do loteamento, iniciado em 2022, para garantir segurança jurídica a centenas de moradores após quase duas décadas de ocupação.
Com registros de ocupação desde 2006, o Setor Universitário é reconhecido como Zona Especial de Interesse Social (Zeis) Tipo 3, voltada ao uso predominantemente residencial e comercial. Foram regularizados 588 imóveis particulares e 14 imóveis públicos, em 32 quadras.
Segundo o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária, Israel Henrique de Melo, a ação representa um avanço significativo na política de inclusão social. “A região já conta com infraestrutura urbana consolidada, o que reforça a importância da regularização fundiária como instrumento de inclusão social, segurança jurídica e valorização imobiliária”, destacou.
O processo seguiu as diretrizes da Reurb (Regularização Fundiária Urbana), envolvendo mutirões de cadastramento social, análise documental e a elaboração de um projeto urbanístico adequado à realidade local. A Reurb reúne um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais voltadas à integração de núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial.
Com os títulos registrados em cartório, os moradores passam a ter acesso formal a serviços públicos, como entrega de correspondências, e à possibilidade de investimentos em infraestrutura urbana, como pavimentação asfáltica, escolas e unidades de saúde.
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