Usuários do estacionamento rotativo de Palmas estão sendo multados por agentes de trânsito da Secretaria de Acessibilidade, Mobilidade, Trânsito e Transporte (SMAMTT) por não realizarem o check in. O Código de Trânsito Brasileiro regulamenta a multa de trânsito para o motorista que não pagar o estacionamento.
Na Câmara de Palmas
O estacionamento rotativo foi assunto debatido nesta quinta-feira, 23, durante sessão solene na Câmara Municipal de Palmas. O vereador do bloco de oposição Júnior Geo sugeriu o cancelamento da licitação para o estacionamento rotativo da capital.
A proposta é de que os valores arrecadados nessa cobrança sejam repassados a entidades como Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE. “Ao invés de se repassar as arrecadações para uma empresa que nem se encontra em Palmas, os recursos podem ser destinados a entidades que não tenham fins lucrativos. E caso isso não possa ocorrer, pode-se ainda dividir os valores compartilhando os bolsões”, explicou o vereador.
Em nota enviada ao Portal T1 Notícias na tarde desta quinta-feira, 23, a Prefeitura de Palmas informou que a fiscalização está sendo realizada no estacionamento com base no Código de Trânsito Brasileiro, e que “quem utiliza o estacionamento rotativo sem fazer checkin, realizar pagamento, ou ultrapassar o período pago comete infração de trânsito e está sujeito a multa. Nesse caso o TPU é utilizado para regularizar a situação”.
A nota ressalta que o monitoramento é feito pelos agentes da Blue mas que a competência para realizar o auto de infração é do agente de trânsito.
Confira a nota na íntegra:
NOTA
Assunto: Rotativo
Data: 23/03/17
A Prefeitura de Palmas informa que foi iniciada fiscalização no estacionamento rotativo, com base no Código de Trânsito Brasileiro e na resolução 302 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que trata dos estacionamentos especais, como rotativo pago.
Contudo, quem utiliza o estacionamento rotativo sem fazer checkin, realizar pagamento, ou ultrapassar o período pago comete infração de trânsito e está sujeito a multa. Nesse caso o TPU é utilizado para regularizar a situação.
A prefeitura ressalta que, conforme monitoramento dos agentes da Blue, os agentes de trânsito são acionados e caso seja constatada irregularidade é lavrado o auto de infração de trânsito. Ressalta ainda que a competência para realizar o auto de infração é do agente de trânsito.
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