A reforma administrativa da Prefeitura de Palmas, publicada por meio da Medida Provisória nº 10/2025, que resultou na extinção da Secretaria Municipal da Mulher, gerou forte reação e mobilização de entidades, coletivos e movimentos sociais de defesa dos direitos humanos e de mulheres. Juntos, os seguimentos publicaram uma “Nota de Repúdio” contra a decisão da gestão municipal de extinguir a Pasta da Mulher e promover sua fusão com a Secretaria da Ação Social, comandada por Polyanna Marques. Os signatários da nota (veja relação ao final da matéria) classificaram a extinção como uma "atitude regressiva e contraditória com a urgência social".
Na nota, os movimentos exigem o arquivamento imediato da proposta de extinção, a manutenção e o fortalecimento orçamentário e funcional da pasta, a elaboração de um Plano Municipal de Enfrentamento à Violência de Gênero, e a formação contínua de profissionais em gênero e direitos humanos.
"A extinção da Secretaria Municipal da Mulher de Palmas é atitude regressiva e contraditória com a urgência social e com os direitos consagrados pela Constituição e pela Lei Maria da Penha," afirma a nota. Os grupos manifestaram sua "firme disposição de mobilização, vigilância e resistência" para garantir que "nenhuma mulher ou menina seja desamparada em nossa cidade."
O documento destaca, ainda, a importância crucial de um órgão especializado e autônomo para enfrentar a violência de gênero. Cita como exemplo o alarmante registro do 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que, em 2021, o Brasil registrou 87.545 ocorrências de estupros e estupros de vulnerável — uma média de uma mulher estuprada a cada 6 minutos, com 65% dos casos ocorrendo dentro de casa e a maioria das vítimas sendo mulheres negras.
As entidades defendem a Secretaria da Mulher de Palmas como indispensável para coordenar políticas públicas com um olhar especializado em gênero; promover o letramento em direitos de gênero; assegurar o acolhimento, a rede de proteção e a atenção às vítimas e representar um "sinal político e simbólico de compromisso com a vida" das mulheres.
A Prefeitura de Palmas, por sua vez, defende a reestruturação como necessária para tornar a máquina pública "mais enxuta e eficiente," assegurando que as funções e competências da pasta da mulher serão mantidas e integradas na nova Secretaria de Ação Social e da Mulher, comandada por Polyanna Marques Teixeira.
A Medida Provisória
Publicada no Diário Oficial de Palmas na terça-feira, 14, a Medida Provisória da reforma administrativa extinguiu e incorporou um total de 12 órgãos, fundações e secretarias. O objetivo, conforme a gestão municipal, é gerar uma economia de cerca de R$ 20 milhões anuais.
Confira a íntegra da Nota de Repúdio e as entidades que a assinaram:
Outras – Observatório Feminista da UFT
União Brasileira de Mulheres – UBM
Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase – Morhan
Associação Brasileira de Enfermagem – ABEn (Tocantins)
Coletivo Estadual de Mulheres do PT/TO
Associação de Mulheres em Ação de Palmas- Amap
Federação das Associações Comunitárias e de Moradores do Tocantins – Facomto
Marcha Mundial das Mulheres núcleo Lélia Gonzalez – TO
Marcha Mundial das Mulheres -MMM
Associação Brasileira de Juristas pela Democracia - Núcleo Tocantins
Coletivo da Diversidade Tocantinense
Coletivo Nacional de Juventude Negra
Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB
Associação de Desenvolvimento e Preservação dos rios Araguaia e Tocantins – Adprato
Movimento Nacional de Luta pela Moradia – MNLM Tocantins
Centro de Direitos Humanos de Palmas - CDHP
Movimento Estadual de Direitos Humanos e Ambientais e Centro de Educação Popular
Rede Universitária Nacional de Combate à Hanseníase (REUNA-hans)
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST
Conselho estadual de defesa dos direitos humanos do Estado de Tocantins
Partido Comunista Brasileiro - PCB
União da Juventude Comunista- UJC
Coletivo Feminista Classista Ana Montenegro- CFCAM
Coletivo LGBT comunista
Coletivo Minervino de Oliveira
Rede Nacional de Indígenas em Contextos Urbanos e Migrantes - RENIU
Frente Nacional contra criminalização das mulheres e pela Legalização do Aborto- FNLA
Articulação Nacional de Educação Popular em Saúde - ANEPS (Seção Tocantins)
Casa 8 de Março - Palmas -TO
Instituto Rede Preta
Coletivo Julho das Pretas " Karen Luz" ( Araguaína-TO)
Comissão de Direitos Humanos da OAB Tocantins
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