O Ministério Público do Tocantins, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Miracema, promoveu, nesta quinta-feira, 8, três execuções de Obrigação de Deixar de Fazer (título executivo extrajudicial), perante a Justiça, o qual estabelece penalidades para a Pousada Funil, localizada em Miracema, por realizar eventos e promover aglomerações no último final de semana. O órgão requereu, após a interdição da pousada, três execuções do título, referentes a cada dia de descumprimento, com aplicação de multa de até seis salários mínimos cada uma. As penalidades somam 18 salários mínimos, o correspondente a R$ 19,8 mil.
Conforme o MP, a penalidade deve ser aplicada pelo descumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e violações ao Decreto Municipal que dispõe sobre medidas de contenção da Covid-19. As providências têm como base o relatório produzido pela Vigilância Sanitária, que empreendeu fiscalização no local, no último fim de semana, a pedido da promotora de Justiça Sterlane de Castro, após receber informações de realização de evento no estabelecimento. Durante a vistoria, o órgão disse que foi detectada aglomeração de pessoas, consumo de bebidas alcoólicas e ausência de uso de máscara.
Segundo a promotora de Justiça, tal prática descumpre o acordo estabelecido com o Ministério Público, mediante a celebração de um TAC, firmado em julho de 2020. No documento, o proprietário da pousada comprometeu-se a não realizar eventos públicos ou privados e a fechar o acesso à praia para impedir a entrada da população.
O órgão ressaltou que ainda na segunda-feira, 05, a promotora de Justiça esteve com o procurador do município para discutir a situação do fim de semana, e obteve a garantia da suspensão do alvará de funcionamento da pousada, o que foi cumprido no mesmo dia.
Novas fiscalizações
Diante da iminência de novas ocorrências, em razão da temporada de praia, o Ministério Público do Tocantins, as Polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros, a Marinha e a prefeitura decidiram por intensificar as fiscalizações neste período.
A Polícia Militar, em parceria com a Vigilância Sanitária, atuou no combate ao uso de drogas e álcool por motoristas; o Corpo de Bombeiros fiscalizará as normas técnicas de funcionamento de estabelecimentos comerciais e a Marinha, por meio da Capitania Fluvial Araguaia Tocantins, fará a fiscalização de segurança e da documentação para condução de veículos aquáticos.
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