O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou uma ação por irregularidades no repasse ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Araguaína (Impar) contra Prefeitura de Araguaína, o atual prefeito Ronaldo Dimas; o ex-prefeito Valuar Barros; o atual presidente do Impar, Carlos Murad; e os dois ex-presidentes que o antecederam no cargo, João Pedro Miranda dos Reis e Olyntho Garcia de Oliveira Neto.
Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa é datada desta terça-feira, 31, e baseia-se em relatório de auditoria do Ministério da Previdência Social. São apontadas diversas irregularidades praticadas entre janeiro de 2011 e fevereiro de 2015, causando danos ao patrimônio do Impar em valores que ultrapassam a ordem de R$ 28 milhões.
A ação judicial do MPE é embasada em relatório de auditoria do Ministério da Previdência Social. São apontadas diversas irregularidades praticadas entre janeiro de 2011 e fevereiro de 2015, as quais acarretaram danos ao patrimônio do Impar em valores que ultrapassam a ordem de R$ 28 milhões.
A principal irregularidade refere-se ao não repasse ao Impar, nos prazos devidos, das contribuições descontadas pela Prefeitura na folha de pagamento dos servidores. Deixaram de ser repassados R$ 28.635.031,11 entre janeiro de 2011 e dezembro de 2012 (gestão Valuar Barros) e entre janeiro de 2013 e julho de 2015 (Ronaldo Dimas).
Por essa irregularidade, os ex-presidentes do Impar João Pedro Miranda dos Reis e Carlos Murad também constam como parte na ação, uma vez que deixaram de adotar as medidas necessárias para notificar os gestores e cobrar os respectivos débitos, contribuindo dessa forma para a lesão ao erário.
Outra irregularidade refere-se ao não repasse das contribuições previdenciárias incidentes sobre o auxílio-doença dos servidores municipais. Valuar Barros deixou de repassar R$ 551.245,02 entre janeiro de 2011 e dezembro de 2012, enquanto Ronaldo Dimas deixou de repassar R$ 738.559,49 entre janeiro de 2013 e julho de 2015. Os ex-presidentes João Pedro Miranda dos Reis e Carlos Murad teriam se omitido também quanto a estes fatos.
Autor da Ação Civil Pública, o Promotor de Justiça Airton Amílcar Machado Momo considerou: “As irregularidades dos repasses previdenciários seguem uma escala crescente e preocupante, que compromete a viabilidade da autarquia previdenciária para cumprir seus compromissos futuros de pagamento das aposentadorias dos servidores municipais”.
Informações falsas
O terceiro fato irregular apontado no relatório de auditoria e levado à Justiça pelo MPE diz respeito à apresentação de informações falsas ao Ministério da Previdência Social. Consta que, na gestão do prefeito Valuar Barros, o presidente do Impar Olyntho Garcia de Oliveira Neto prestou informação falsa ao afirmar que se encontravam em dia as transferências previdenciárias da Prefeitura referentes ao período compreendido entre o 13º salário de 2007 e o pagamento dos salários de outubro de 2008.
Na auditoria do Ministério da Previdência Social, restou comprovado que esses repasses se encontravam em atraso, somando R$ 2.650.194,67, e só foram regularizados em abril de 2009.
A apresentação dessa informação falsa visou possibilitar à Prefeitura a obtenção do Certificado de Regularidade Previdência, documento que habilita o município a receber convênios, repasses e empréstimos do Governo Federal.
Ressarcimento
A Ação Civil Pública do MPE visa garantir o ressarcimento do dano causado ao patrimônio do Impar e penalizar os responsáveis com a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e com a proibição de contratarem com o poder público e de receberem benefícios fiscais e de crédito.
Resposta
Em nota, a Prefeitura de Araguaína informou que as contribuições previdenciárias pagas na gestão de Ronaldo Dimas ao Instituto Municipal da Previdência (Impar) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) somam R$ 89,5 milhões. “Neste período, o patrimônio do Impar mais que dobrou, saindo de R$ 70,6 milhões para R$ 153,5 milhões, um crescimento de 117,4%. Esclarece ainda que as dificuldades enfrentadas têm como origem os débitos acumulados nas gestões anteriores, sendo que só a dívida previdenciária herdada foi de R$ 129,3 milhões”.
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