O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o secretário estadual da Saúde, Marcos Esner Musafir, em razão do descumprimento de decisão judicial que determina a instalação de uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) pediátrica no município de Araguaína. Segundo a ação, proposta pela 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína, Marcos Musafir assumiu o cargo de secretário em 27 de janeiro de 2016, data em que já estava em vigor a decisão judicial que obriga a instalação de seis leitos de UTI pediátrica no município. Desde então o gestor, que é o ordenador de despesas da pasta, "vem descumprindo a decisão judicial, fazendo recair sobre o Estado uma multa diária no valor de R$ 1.000,00", aponta o MPE.
Considerando todo o período de descumprimento, a multa já alcança R$ 217 mil, valor que o MPE pede que seja bloqueado liminarmente das contas do secretário de Estado, "visando garantir o futuro ressarcimento do prejuízo causado ao erário, caso a Ação Civil Pública venha a ser julgada favoravelmente ao Ministério Público", diz o órgão.
Na ação, a 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína destaca a falta de planejamento dos recursos da Secretaria Estadual da Saúde, apontando que os gastos com remoção de pacientes por meio de UTI aérea para Palmas e outras capitais (Belém, São Paulo, Goiânia etc) superam, em muito, os valores necessários à instalação de uma UTI pediátrica. Nesse sentido, exemplifica que a remoção de pacientes pediátricos em UTI aérea e terrestre, partindo de Araguaína, nos anos de 2015 e 2016, custaram R$ 1.905.984,60.
Além disso, a Ação Civil Pública ressalta que a remoção de pacientes pediátricos em estado grave nem sempre é eficiente e que o próprio procedimento de remoção pode levar a óbitos, que poderiam ser evitados caso houvesse uma Unidade de Tratamento Intensivo na própria cidade. “O prejuízo moral das famílias desassistidas é incalculável, pois é impossível mensurar o valor da vida de um filho que falece por falta de atendimento adequado”, avalia o promotor de Justiça Airton Amilcar Machado Momo no texto da Ação Civil Pública.
Entenda
Araguaína conta com UTIs neonatal e adulta, não havendo na cidade nenhuma unidade pediátrica, que atenderia um público com idade de 28 dias de nascido até 14 ou 18 meses, de acordo com as rotinas hospitalares internas. Essa situação levou o MPE a ingressar com ação judicial contra a administração ainda no ano de 2014, visando solucionar o problema.
O T1 Notícias entrou em contato com a Secretaria de Saúde, para solicitar um posicionamento sobre a implantação da UTI pediátrica no Hospital de Referência de Araguaína e por meio de nota, a Sesau informou que o secretário, assim que tomou conhecimento da ação, se reuniu várias vezes com equipes técnicas da secretaria e com o secretário municipal de Saúde de Araguaína para tratar da implantação do serviço.
Ainda de acordo com a nota, no último dia 3 de agosto Musafir, esteve em Araguaína participando de ato público debatendo o projeto de implantação da UTI Pediátrica.
Por fim, a Sesau esclareceu que “ficou acordado que o Município de Araguaína tem a incumbência de reformar o espaço localizado no Hospital Municipal da cidade e o Estado de ofertar enfermeiros e técnicos capacitados, bem como equipar a UTI Pediátrica, segundo regras e resolução do Ministério da Saúde sobre UTI Pediátrica para equipamentos” e que “ficou agendada em Araguaína nova reunião prevista para ocorrer no início do mês de novembro para tratar do assunto”.
Leia a nota na íntegra:
Secretaria de Estado da Saúde
Nota de Esclarecimento
A Secretaria de Estado da Saúde esclarece que o secretário Marcos Musafir assumiu a gestão da Saúde no Tocantins no dia 1º de fevereiro de 2016 e que no mês de abril foi informado pela promotora de Justiça de Araguaína, Araína Cesáreo D´Alessandro, sobre Ação Civil Pública que pede a instalação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica (UTIP) em Araguaína.
Assim que teve ciência da situação, o secretário, sensível à causa, esteve reunido várias vezes com equipes técnicas da secretaria e com o secretário municipal de Saúde de Araguaína, Jean Coutinho, para tratar da implantação do serviço. Também recebeu representantes da Associação Mães que Amam (Amam), deputados estaduais, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e, no último dia 3 de agosto, esteve em Araguaína participando de ato público debatendo o projeto de implantação da UTI Pediátrica.
A Secretaria esclarece ainda que, na ocasião, ficou acordado que o Município de Araguaína tem a incumbência de reformar o espaço localizado no Hospital Municipal da cidade e o Estado de ofertar enfermeiros e técnicos capacitados, bem como equipar a UTI Pediátrica, segundo regras e resolução do Ministério da Saúde sobre UTI Pediátrica para equipamentos.
A Saúde informa ainda que o secretário Marcos Musafir também esteve no Ministério da Saúde (MS) pleiteando recursos para o custeio da unidade, que deve ser compartilhado com o Município e Estado, e buscando acelerar o processo de habilitação de leitos, para que isso ocorra assim que a unidade entre em funcionamento.
A Secretaria reforça que já existia previsão orçamentária, elaborada em 2015, da implantação dos leitos na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2016-2019, por determinação do governador Marcelo Miranda. A Saúde ressalta ainda que ficou agendada em Araguaína nova reunião prevista para ocorrer no início do mês de novembro para tratar do assunto.
Palmas-To, 5 de setembro de 2016.
(Atualizada às 18h27)
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