O Ministério Público Estadual (MPE) recomendou à Prefeitura de Palmas que suspenda o contrato entre o Município e o Consórcio Palmas, para prestação de serviços de monitoramento e fiscalização de trânsito. O MPE alega supostos indícios de irregularidades no processo licitatório dos contratos com as empresas, após Inquérito Civil instaurado pela 9ª Promotoria da Capital no dia 25 de novembro.
Conforme o MPE, pareceres do Tribunal de Contas Estadual (TCE) questionam pontos das licitações, apontando suposto direcionamento da licitação, com suspeitas de que a minuta do edital foi fornecida pronta ou a editar, para a Prefeitura de Palmas. Os pareceres são resultado de uma representação do MPE e do Ministério Público de Contas (MPC) contra a Secretaria de Trânsito e Transporte de Palmas, questionando a legalidade dos editais publicados no Diário Oficial de Palmas de 25 de abril deste ano, que notificaram mais de 30 mil supostas infrações de trânsito cometidas nos meses de setembro e outubro de 2015.
O promotor de Justiça Edson Azambuja resolveu na última sexta-feira, 25, recomendar ao secretário da pasta, Christian Zini Amorim, que realize a suspensão imediata do contrato com o consórcio, “evitando assim maiores danos ao patrimônio público da Capital, já que o contrato no valor de R$ 432 mil está em vigor”. O promotor também pede a anulação do Processo Administrativo que deflagrou o procedimento licitatório e consequentemente do contrato, para que, no prazo mínimo de 90 dias, seja deflagrada e concluída uma nova licitação, na modalidade Concorrência Pública, para a contratação de nova empresa/consórcio especializado na prestação dos serviços de monitoramento e fiscalização automática de trânsito.
Em nota, a prefeitura de Palmas informou que o documento que faz a recomendação será analisado junto à Procuradoria Geral do Município e que posteriormente se manifestará sobre o assunto.
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