Representantes da Prefeitura de Palmas, o promotor de Justiça Edson Azambuja e representantes dos professores municipais se reuniram para discutir o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para regularização e pagamento de cerca de 500 professores contratados pela Prefeitura de Palmas que estão com salários atrasados e sequer tem os contratos assinados. O TAC, que ainda não foi assinado, prevê a regularização da situação dos docentes até o dia 20 de novembro.
Os representantes da Prefeitura de Palmas pediram um prazo para analisar o documento e verificar a possibilidade de cumprirem o acordo no prazo estabelecido. Uma nova reunião ficou marcada na sede do MPE, na quarta-feira, 19, às 14h30, para assinatura definitiva do Termo de Ajustamento de Conduta.
A primeira reunião aconteceu na segunda-feira, 10, no prédio da Procuradoria-Geral de Justiça. Os docentes alegaram não receber subsídios e outros benefícios legais há mais de quatro meses e, após a abertura dos diálogos pela Promotoria, os representantes da Prefeitura admitiram as irregularidades apontadas, ou seja, a inexistência de contratos formais com os educadores e a inexistência de pagamentos de subsídios por quatro meses ou mais, segundo o MPE.
A Prefeitura de Palmas apontou que foi criada uma comissão para tratar do assunto e agilizar os processos no intuito de quitar o mais rapidamente possível as dívidas e que a Administração tomará medidas como a realização de concurso público, evitando, ao máximo, as contratações.
Por outro lado, representantes do Sindicato dos Profissionais da Educação e professores apontaram os enormes prejuízos decorrentes do não pagamento dos salários, já que muitos deles estão paralisados, vez que as dificuldades financeiras têm impossibilitado, inclusive, o pagamento de meios de transporte para chegar ao local de trabalho.
TAC elaborado, mas sem assinatura
Após as discussões, o Promotor de Justiça Edson Azambuja leu para os presentes os termos do TAC previamente elaborado. Dentre as considerações, consta a situação degradante em que se encontram os denunciantes, bem como o desrespeito aos direitos constantes no artigo 7º da Constituição Federal e a observação de que o objetivo maior da assinatura deste termo é a regularização dos contratos e o pagamento imediato dos salários atrasados, até 20 de novembro, com as devidas garantias legais.
Azambuja ressaltou que a assinatura do TAC não exclui a continuidade da apuração para detectar e penalizar os responsáveis pela situação irregular dos contratos e por outras denúncias efetuadas pelos docentes e Sindicato, bem como a apuração de atos de improbidade administrativa. Nesse sentido, o Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público do MPE visitará todas as 70 unidades de ensino de Palmas, a fim de identificar o quantitativo de professores concursados e contratados, bem como a regularidade dos contratos existentes.
Segundo o Promotor de Justiça Edson Azambuja, o objetivo inicial é a assinatura do TAC com a Prefeitura a fim de garantir o pagamento imediato dos professores. Para ele, a condição por qual passam esses profissionais é “desumana”, já que o não recebimento de salários compromete desde o saneamento de necessidades alimentares e até o exercício do direito de ir e vir da categoria.
(Com informações da Ascom/MPE)
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