O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Peixe, recomendou nesta quarta-feira, 31, que a Prefeitura de São Valério continue fornecendo transporte escolar destinado aos alunos da zona rural de Peixe que estudam em escola do referido município.
A informação de possível paralisação na prestação do serviço foi repassada por um grupo de pais de alunos matriculados na rede municipal de ensino de São Valério, residentes na Fazenda Santa Lídia, localizada no município de Peixe, que alegaram à Promotoria de Justiça um desentendimento entre as secretarias de educação dos dois municípios acerca da responsabilidade do transporte dos alunos.
No entendimento do MPE, cabe ao Município onde estão matriculados os alunos a responsabilidade e o encargo com o transporte escolar, independentemente do município onde residam. Isso porque os recursos do Fundeb são distribuídos proporcionalmente aos alunos matriculados no ensino fundamental do município.
Diante o exposto, foi recomendado ao Prefeito Municipal de São Valério e ao respectivo secretário de educação que regularizem o transporte escolar, pelo menos até o final do ano letivo de 2013. A recomendação alerta ainda que tal medida tem o intuito de evitar o ajuizamento de ação de responsabilidade contra os gestores. O Promotor de Justiça Mateus Ribeiro dos Reis requisita ainda, no prazo máximo de 10 dias, resposta por escrito, informando se a recomendação foi acatada ou não no plano administrativo.
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