O promotor de Justiça Edson Azambuja, do Ministério Público Estadual, emitiu recomendação para que o prefeito de Palmas, Carlos Amastha, anule o Termo de Parceria firmado entre a Prefeitura da Capital e a OSCIP Instituto Social Educacional Solidariedade (ISES), no valor de R$ 51.665.738,00.
Azambuja recomendou ainda a anulação do Concurso de Projetos n.º 01/2014, alegando “que em razão de claros vícios de legalidades e publicidades do edital”, e ainda a suspensão de quaisquer pagamentos com dinheiro público à OSCIP ISES, “em razão das máculas no concurso e nos termos de parceria”.
No parecer, o promotor argumenta que não houve divulgação do concurso referido na primeira página do site da Prefeitura Municipal de Palmas; não há registro da Prefeitura ter dado publicidade ao concurso para escolha de OSCIP no site Portal de Convênios; o aviso do concurso foi publicado com pouca antecedência e com lapso bem menor que os 45 dias; em razão de não ter sido dada publicidade exigida pelo ordenamento jurídico, somente o Instituto ISES compareceu ao dia da entrega das propostas e, por consequência, foi o único credenciado e somente seu projeto foi analisado pela comissão julgadora.
O promotor disse ainda que “cada um dos projetos que fazem parte dos termos de parceria firmados com o Instituto ISES não detalham os valores de remuneração e benefícios dos diretores, empregados e consultores, limitando-se a previsão de valores de milhões de reais para equipes em relação as quais não há sequer explicitação do número de pessoas que serão envolvidas no projeto e suas funções”.
Edson Azambuja destaca também que “os Conselhos Municipais da Saúde, Educação e Meio Ambiente não foram previamente consultados sobre o conteúdo concreto dos termos de parceria firmados e nem tampouco instados a verificar as cláusulas reais dos termos de parceria e as diretrizes dos projetos que a OSCIP ISES e que tais projetos foram aprovados”.
ISES
O ISES - Instituto Sócio Educacional Solidariedade reitera que participou do procedimento licitatório, aberto pela Prefeitura de Palmas, na modalidade de concurso de projeto, de acordo com o que preconiza a legislação vigente. Toda a documentação, exigida em Lei, para que se firme o Convênio entre o poder público e a instituição foi apresentado, o que culminou na assinatura do Termo de parceira, que cumpre fielmente os preceitos legais.
Prefeitura de Palmas
Por meio de nota a Prefeitura de Palmas informou que foi notificada na tarde desta quarta-feira, 6, ao mesmo tempo em que a imprensa, e disse ainda que irá analisar o teor da recomendação e prestar todos os esclarecimentos necessários, pois entende como positiva a atuação de órgãos de controle, como o MPE.
(Matéria atualizada às 18h13 do dia 07/08 com inserção de nota do ISES)
Leia mais:
MPE recomenda que Prefeitura de Porto Nacional anule termos de parceria com ISES
MPE instaura inquérito civil para investigar contrato de R$ 51 milhões com Oscip
Contrato de R$ 51 milhões com Oscip é questionado: organização é investigada
Comentários (0)