A Promotoria de Justiça de Novo Acordo expediu ontem, 11, recomendações administrativas para que os municípios de Santa Tereza e Lagoa do Tocantins realizem concursos públicos para o quadro geral, para que possam rescindir os contratos temporários com servidores públicos. Os municípios têm 20 dias para responder ao MPE.
Segundo a promotora de Justiça Renata Castro Rampanelli Cisi, Santa Tereza realizou o último concurso público em 2002 e conta atualmente com 100 cargos temporários. Já Lagoa do Tocantins fez concurso público ainda em 2011 e tem nos quadros mais de 80 contratos temporários. A promotora destaca que tais contratações são realizadas irregularmente, pois são formas excepcionais de admissão que visam atender a necessidade temporária, o que não se aplica aos casos.
Após a homologação do concurso e os candidatos aprovados serem nomeados e empossados, os municípios deverão rescindir os contratos de trabalho. “Muitas funções são exercidas atualmente por servidores contratados por tempo determinado e não podem ser interrompidas. Dessa forma, as respectivas rescisões de contratos de trabalho devem ocorrer em prazo razoável, suficiente para a realização de concurso público e nomeação dos candidatos aprovados”, argumentou a promotora de Justiça.
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