O Ministério Público Federal no Tocantins, por intermédio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, promove no dia 19 de março, em Arraias, uma audiência pública com o objetivo de obter informações a respeito da instalação de um presídio de segurança máxima no município e levá-las ao conhecimento da população.
O evento é parte do inquérito civil público 1.36.00.000100/2013-51 que tramita na PR/TO, instaurado a partir de manifestações da população local que se encontra inquieta devido à veiculação na imprensa de notícias da instalação do presídio.
Para a instauração do inquérito, a PRDC considerou, entre outros aspectos, a relevância de levar à população local esclarecimentos acerca da instalação da unidade prisional, com capacidade prevista para 205 presos.
A comunidade de Arraias chegou a realizar um abaixo assinado reivindicando as informações, que podem ser prestadas, principalmente, pelo poder Executivo estadual através das secretarias estaduais de Segurança Pública e da Justiça e dos Direitos Humanos.
Também foi considerado que é atribuição do Ministério Público atuar para que os direitos previstos na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal sejam efetivamente respeitados, além de acompanhar e instigar políticas públicas de abertura de vagas no sistema prisional, atuando junto com a população e o poder público.
Entre as medidas preliminares, foram oficiadas as secretarias estaduais de Segurança Pública e da Justiça e dos Direitos Humanos para que se façam presentes à audiência.
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