O Ministério Público Federal no Tocantins (MPF/TO), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, expediu, nesta segunda-feira (15), recomendação à Prefeitura de Palmas para que publicize na internet informações detalhadas sobre o Programa Minha Casa Minha Vida.
O procurador da República Fernando Antônio Alves de Oliveira Júnior recomenda que sejam disponibilizadas no site do governo municipal as seguintes informações: nome de todos os candidatos cadastrados no município em qualquer modalidade do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV); todos os candidatos que já foram contemplados até hoje para projetos já implementados, desde a criação do programa em Palmas, bem como aqueles candidatos já escolhidos para projetos em vias de implementação; a classificação dos candidatos e os critérios de hierarquização utilizados para a classificação dos candidatos.
A Recomendação faz parte do Inquérito Civil instaurado em 12 de março de 2014 para apurar irregularidades no PMCMV em Palmas e tem como principal objetivo dar efetividade ao princípio constitucional da Publicidade, possibilitando que toda a sociedade fiscalize os critérios utilizados e as pessoas beneficiadas, de maneira a endereçar o programa aos seus legítimos destinatários: as famílias necessitadas.
A Prefeitura de Palmas tem prazo de 30 dias para informar ao MPF/TO quais meditas foram tomadas para atender à recomendação.
Íntegra da Recomendação no link: http://www.prto.mpf.gov.br/
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