MPTO e Couto Magalhães firmam acordo para município realizar concurso ainda em 2025

Acordo determina que a Prefeitura de Couto Magalhães deve contratar banca até 30 de setembro; divulgar o edital até 30 de novembro; concurso deverá oferecer, no mínimo, 195 vagas

Termo para realizar concurso público foi assinado pelo MPTO e Couto Magalhães
Descrição: Termo para realizar concurso público foi assinado pelo MPTO e Couto Magalhães Crédito: Divulgação

Com mais de 70% do quadro de servidores formado por comissionados, temporários, cedidos ou agentes políticos, a Prefeitura de Couto Magalhães tem até 30 de setembro deste ano para contratar uma banca para realizar concurso público. O prazo integra o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o município e o Ministério Público do Tocantins (MPTO) para regularizar o quadro funcional e realizar o concurso público voltado ao preenchimento de, no mínimo, 195 postos de trabalho.


 

De acordo com o TAC, as vagas a serem disponibilizadas deverão contemplar áreas administrativas, técnicas e operacionais atualmente ocupadas por profissionais em regime de contratos variados nos diversos setores da prefeitura municipal. 

 

 

O documento prevê que o edital do certame terá de ser publicado até 29 de novembro, com a realização das provas, a homologação e a divulgação do resultado final até 17 de fevereiro de 2026. Inicialmente, as nomeações de pessoas aprovadas no limite das vagas oferecidas terão de ser iniciadas até 3 de agosto do próximo ano. Também há previsão de validade de dois anos da seleção, prorrogável por igual período; cadastro de reserva; e vagas para pessoas com deficiência e cotas raciais. 

 

 

A assinatura do TAC ocorreu na sexta-feira, 1º agosto, entre representantes do MPTO e do município, na sede das Promotorias de Justiça de Colinas do Tocantins, comarca que abrange a cidade de Couto Magalhães. A reunião foi mediada pelo promotor de Justiça Gustavo Henrique Lopes Fragoso.

 

Entenda

A atuação ministerial se deu em razão de inquérito civil público instaurado para apurar ausência de concurso e elevado número de contratos por tempo de serviço e cargos em comissão. Em diligência realizada em junho deste ano, foi constatado que, dos 460 funcionários da prefeitura, 71% são temporários, comissionados, cedidos ou agentes políticos, e 29% são cargos efetivos. Em caso de descumprimento do termo e não realização de concurso, o MPTO prevê aplicação de multa diária de até R$ 2 mil e outras sanções.

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