A Prefeitura de Paranã esclareceu ao Portal T1 que a restruturação da sede do Conselho Tutelar receberá recursos federais. A informação veio após o Município ser multado pela Justiça por descumprimento de liminar que o obriga a estruturar o Conselho Tutelar para atendimento da população.
A Administração também informou que pela decisão do Desembargador do Tribunal de Justiça, Ronaldo Eurípedes, a multa aplicada ao prefeito de Paranã, após a análise do recurso protocolado no dia 22 de janeiro deste ano, foi considerada suspensa. E reforçou que a aquisição dos bens para Conselho Tutelar está aguardando pela verba federal.
Entenda
A Justiça em resposta a cobrança do Ministério Público Estadual (MPE), multou o prefeito da cidade de Paranã, no Tocantins, por negligência na estruturação do Conselho tutelar do munícipio. A multa que já estava acumulada em R$ 510 mil reais, notificava o prefeito que a gestão tinha cerca de 90 dias para adotar as providências em favor.
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