A prefeitura de Palmas vai realizar audiência pública para discussão do novo Código de Obras do Município de Palmas, a ser realizada no dia 22 de janeiro de 2020, das 8h às 18h, no auditório do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Decreto lei nesse sentido foi publicado no Diário Oficial do Município desta quita-feira,19. A audiência será presidida e coordenada pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Serviços Regionais, Roberto Petrucci.
No decreto, a prefeita Cinthya Ribeiro justifica a audiência sob o argumento da necessidade da participação popular na discussão para a elaboração do anteprojeto referente ao novo Código de Obras do Município de Palmas. A última atualização do Código e Obras é de 2015.
Petrucci cita a NBR 15575 para esclarecer que essa normativa mudou totalmente a visão de elaboração de projetos. “A norma empenha-se em atender as exigências dos usuários ao longo dos anos, dando uma grande importância à habitabilidade e à duração da qualidade da edificação, não considerando, apenas, a fase construtiva, mas todo seu uso”.
A NBR 15575 trata do desempenho de edificações habitacionais e apresenta características indispensáveis de uma obra para o consumidor, com o objetivo de prezar pelo conforto, acessibilidade, higiene, estabilidade, vida útil da construção, segurança estrutural e contra incêndios.
Embora nem todos esses aspectos estejam presentes conscientemente na análise antes de adquirir um novo imóvel, eles com certeza determinarão, cedo ou tarde, se foi ou não uma boa compra.
Comenta ainda o secretário que o desempenho de edificações habitacionais envolve também assuntos abordados em outras normas, como o PBQP-H. Por isso, ele acha é imprescindível uma análise conjunta. “Vários códigos de obras não só em Palmas, mas em vários municípios brasileiros estão defasados”, observa.
E 2018, a Prefeita de Palmas baixou decreto , implantando e regulamentado os procedimentos a serem adotados nas solicitações dos processos de licenciamento para concessão de alvará de projeto, alvará de execução, alvará de projeto e execução de até dois pavimentos, por meio do Projeto de Implantação de Edificação e Habite-se, e, do Atestado Técnico de Conclusão de Edificação, no município de Palmas. No entanto, o secretário de Desenvolvimento Urbano entende que se faz necessário um novo código de obras.
Pelas normas vigentes, o município solicita a apresentação do Estudo/Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV), para o procedimento do licenciamento de empreendimentos de impacto urbanístico. Os processos relativos aos Projetos de Implantação de Edificação e documentação complementar, conforme definido no decreto de 2018, correrão em meio físico e terão início mediante protocolo no Resolve Palmas.
Plano Diretor
A Revisão do Plano Diretor, que é obrigatória para municípios com mais de 20 mil habitantes, orienta o crescimento da cidade pelos próximos 10 anos. Além disso, explica Roberto Petrucci,a lei dá diretrizes para atualização de outras leis importantes, como o Código de Posturas, Código de Obras e a Lei de Parcelamento do Solo.
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