Representantes de movimentos sociais protocolaram nesta sexta-feira, 16, na Câmara Municipal e na Prefeitura de Palmas nota de repúdio que pede a revogação da Lei Nº 2.779/2022 que institui a Semana Municipal de Combate ao Aborto.
A nota ressalta que o Brasil é signatário de tratados internacionais que reconhecem os direitos sexuais, reprodutivos, de autonomia e saúde das mulheres e meninas como direitos humanos, não devendo sofrer limitações para sua realização. Aponta também que nas ações definidas para a Semana Municipal de Combate o Aborto não informa sobre o aborto legal, como casos de gravidez decorrida de estupro e risco de morte materna.
O documento conta com 165 assinaturas de movimentos sociais, coletivos, setoriais de partidos e demais entidades ligadas a defesa dos direitos humanos.
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