A Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Porto Nacional, informou ao Portal T1 Notícias, que o Prefeito Otoniel Andrade convocou uma reunião para esta segunda-feira, 24, às 18 horas com seus secretários, para discutir sobre as contratações voluntárias. O posicionamento foi tomado após o recebimento de um ofício recomendatório enviado pela Defensoria Pública, no dia 20 de junho, solicitando esclarecimentos quanto à essas contratações.
A Defensoria Pública do Tocantins através do Núcleo de Ações Coletivas (NAC), através do defensor Público Arthur Luiz Pádua Marques, após ter recebido denúncias que configuram uma insatisfação popular, enviou no dia 20 de junho, um ofício recomendatório destinado à Prefeitura de Porto Nacional, recomendando que o Prefeito do Município, Otoniel Andrade, se abstenha de promover contratações sem edital, e ainda, que pare de efetuar pagamentos mensais de valor predeterminado, uma vez que desta forma não configura ressarcimento por despesas com exercício de trabalho, conforme estabelece a lei que regulamento o ressarcimento de trabalho voluntário.
No documento a Defensoria Pública ainda solicita que a Prefeitura forneça imediatamente todos os termos de adesão celebrados para a contratação dos servidores lotados sem edital, até a data de hoje, entre o município e os prestadores de serviço. A relação de todas as pessoas que atualmente prestam serviços voluntários em Porto Nacional, a comprovação dos pagamentos realizados a estas pessoas nos últimos 90 dias e ainda que apresentem a cópia dos comprovantes de ressarcimento das despesas do pessoal prestador de serviço voluntário com comprovação das despesas nos termos da lei federal que regulamenta a matéria.
Existe uma Lei Federal (9608/98) onde declara vedado qualquer modalidade de remuneração ou criação de vínculo sem que tenha havido um processo, salvo o ressarcimento pelas despesas que comprovadamente forem realizadas no desempenho das atividades voluntárias. Otoniel Andrade terá um prazo de 15 dias para apresentar documentação requerida.
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