Palmas está em dia com o pagamento de precatórios e dívidas judiciais. Em razão disto, o Município recebeu na manhã desta segunda-feira, 27, no Tribunal de Justiça, o Selo de Responsabilidade Judiciária. Palmas e mais 12 municípios receberam a certificação.
O Selo reconhece a adimplência dos entes públicos no pagamento de precatórios e dívidas judiciais. Esta foi à terceira edição do Selo, e também a 3ª vez que Palmas recebeu a certificação.
Na ocasião o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargador Eurípedes Lamounier, ressaltou a importância do Selo, que “é uma premiação a boa conduta dos entes administrativos”.
“A adimplência é um gesto de responsabilidade e respeito com as pessoas com quem o Estado e municípios possuem relações judiciais”, frisou o presidente.
Representando os demais prefeitos presentes, o prefeito de Palmas, Carlos Amastha, disse que a “obrigação da gestão é cumprir e respeitar as decisões judiciais”. Amastha ressaltou também que a finalidade da gestão é “errar o mínimo possível, para que todos saibam que lidar com o município vale à pena, porque a gestão cumpre com suas obrigações”.
O estado do Tocantins e os municípios de Araguacema, Marianópolis, Mateiros, Nova Olinda, Nova Rosalândia, Palmas, Pau D'Arco, Pugmil, Recursolândia, Santa Maria do Tocantins, Sucupira, Talismã e Tocantínia.
Precatório
Precatório é a requisição de pagamento pelo Poder Judiciário a um ente público (União, Estado, municípios, autarquias ou fundações), em virtude de decisão judicial. Anualmente, uma lista com os valores devidos é publicada e as entidades devedoras devem incluir o montante no orçamento do ano seguinte para pagamento.
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