Em Fortaleza do Tabocão a Câmara de Vereadores avalia um Projeto de Lei apresentado pelo Executivo municipal que propõe a criação de novas pastas administrativas na cidade, aumenta o número de secretarias municipais para 18. Conforme o projeto seriam criadas, por exemplo, uma Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, uma Secretaria de Representação do Município em Palmas e outra em Brasília (DF).
Apontando a inconstitucionalidade do projeto, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO), Cleiton Pinheiro, acompanhou a sessão desta semana na Câmara e informou aos vereadores que o aumento de R$ 1 milhão e 559 mil de gastos anuais no orçamento da Prefeitura Municipal não justificam-se, já que a cidade não tem nem mesmo um guarda municipal ou metropolitano. Conforme o Sisepe, atualmente a Prefeitura ainda está com os vencimentos dos servidores municipais de novembro e dezembro em atraso.
“Palmas, que é a capital do Estado e é uma cidade com quase 300 mil habitantes e com uma dimensão geográfica de quase 50 quilômetros, tem apenas 12 secretarias, então não há motivo para Fortaleza do Tabocão ter 18. Se essa mudança fosse implementada ela representaria um aumento de R$ 100 mil nas despesas mensais do Município. Essa proposta vai na contramão de tudo que o Brasil está precisando. Nós temos que cortar gastos, não criar mais”, afirmou Cleiton.
Durante a sessão o presidente do Sisepe apontou vícios de inconstitucionalidade no projeto de lei, que não foi aprovado e teve pedido de vistas por um dos vereadores. Outra alteração proposta pelo Executivo é em relação ao projeto que altera o Plano de Cargo, Carreira e Salário dos Servidores, que reduziria o salário dos agentes de endemias e agentes comunitários de saúde. O PL propõe que a remuneração saia de R$ 1014 para R$ 937, o que não é permitido por lei, já que o piso salarial da categoria é definido pelo Ministério da Saúde.
De acordo com Cleiton, o Sindicato acompanhará a situação no município. O presidente do Sisepe sugeriu ainda que os vereadores convoquem os representantes sindicais para rever o projeto de lei.
(Com informações da Ascom/Sisepe-TO)
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