Após realizadas as etapas de audiências públicas para apresentação das minutas dos planos setoriais de Água e Esgoto (PMAE), Manejo de Águas Pluviais e Drenagem Urbana (PMDU) e Gestão de Resíduos Sólidos (PMGRS) que compõem o Plano Municipal de Saneamento Básico, o prefeito Carlos Amastha decretou a instituição do Plano Municipal de Saneamento Básico. O Decreto nº 700 foi publicado no Diário Oficial do Município, edição dessa quarta-feira, 15.
O PMSB traz uma série de ações, programas e planos que devem ser implementados no município por parte da administração pública, bem como todas as pessoas físicas e jurídicas existente no território municipal.
Dessa forma, existem ações, como no PMAE, onde se prevê a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgoto. Esta meta deve ser atingida até 2017.
No PMDU tem a conclusão do Plano Diretor de Drenagem Urbana que deve acontecer até 2015, e servirá para nortear os novos projetos relacionados à drenagem no município, entre outras várias ações.
Já no PMGRS há a obrigatoriedade da gestão por parte dos geradores de resíduos específicos, como, resíduos de construção e demolição, de serviço de saúde, industriais, entre outros geradores. E ainda a necessidade de incentivo às cooperativas e associações de catadores de recicláveis, bem como, a implementação da coleta seletiva de forma progressiva e gradual em todo o município.
Estas são apenas algumas entre as muitas outras ações descritas no PMSB de Palmas que passaram a ser implementadas em todo município com obrigações e deveres por parte da administração pública, dos munícipes e empresas que atuam na cidade.
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