A Sub Procuradoria Judicial Municipal de Palmas entrou com Recurso de Apelação na Ação promovida pelo Ministério Público Estadual (MPE), que extinguiu os processos por ato de improbidade administrativa de responsabilidade da Empresa Dez Cores. Entre os investigados estão o ex-procurador-geral do Tocantins, Haroldo Carneiro Rastoldo e o Ex-secretário de Indústria e Comércio, João Telmo Valduga.
O único interesse da Prefeitura na questão seria o que lhe cabe parte no processo, segundo a Procuradoria Municipal de Palmas, o que trata do ITBI, que é o Imposto pago sobre a Transferência de Bens Imóveis.
Em entrevista ao T1 Notícias, o procurador geral do município, Públio Borges, declarou que "a Sub Procuradoria Judicial Municipal foi notificada pelo poder judiciário para se manifestar nesse processo e entendeu que persiste o interesse do município de que a ação prossiga para verificar se de fato houve ou não recolhimento de ITBI, a menor, conforme alegou o MPE na Ação".
O procurador defendeu ainda que não houve omissão da Prefeitura de Palmas no que diz respeito ao recolhimento do imposto, "até porque caso houvesse omissão do município, por parte da Sub Procuradoria Judicial, o recurso seguiria para o Tribunal de Justiça para análise. E não compete ao município questionar a legalidade da venda dos lotes que pertenciam ao Estado. Portanto, o único interesse processual do município está compreendido na suposta diferença de valores recolhidos a títulos de valores de ITBI, a qual se a ação seguir adiante será verificado na instrução do processo com a oportunidade de defesa por todos os interessados".
Entenda
O MPE promoveu uma Ação Civil Pública em desfavor da empresa Dez Cores e representantes envolvidos e o Estado do Tocantins, por vender lotes públicos com valor inferior ao de mercado, a saber, R$5 reais o metro quadrado. O ex-procurador do município citado na ação, Haroldo Rastoldo, teve pedido de absolvição imputado pelo MPE, no último dia 31.
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