A Prefeitura de Palmas cancelou a concessão de quiosques para servidores públicos. A portaria de cancelamento, Secretaria da Transparência e Controle Interno está publicada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira, 19.
Embora a lei proíba que servidores públicos sejam detentores de concessões, na mesma portaria a Prefeitura decidiu não abrir Processo administrativo contra os servidores. A justificativa da prefeitura é que as concessões aos servidores foram feitas na gestão do ex-prefeito Raul Filho (PT) tomando como base pareceres jurídicos que apontavam pela legalidade do ato.
Caso fosse aberto processo administrativo, os servidores corriam o risco de demissão do serviço público. Ao decidir apenas pelo cancelamento das concessões a prefeitura considerou que estaria seria a medida “mais humana”.
Comentários (0)