A Prefeitura de Miracema do Tocantins efetuou nesta sexta-feira, 18, o pagamento de incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, ACS e ACE do município. O montante é de mais de R$ 65.000,00.
A quantia foi paga após vereadores de oposição protocolarem ofício no Ministério Público denunciando a prefeita Camila Fernandes, por não ter pago os profissionais e suposto descumprimento da Lei Municipal nº 579/2019, que dispõe sobre o repasse de pagamento de incentivo financeiro anual aos agentes.
Conforme a Prefeitura informou em nota ao T1 Notícias no dia 9, o repasse foi feito após análise jurídica e reunião com a categoria, relizada no último dia 7, para ajustar a data do pagamento. "O respeito ao princípio da legalidade, houve a necessidade de submeter o tema à análise da assessoria jurídica para um estudo da matéria, assim como acontece em qualquer processo de despesa pública. Superado o aspecto jurídico, o pagamento será efetuado conforme cronograma já convencionado com os servidores", disse.
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