A Prefeitura de Palmas vem buscando contato com a Uber para que a empresa efetive seu cadastro conforme manda a Lei Municipal nº 2.330/2017, regulamentada pelo Decreto 1.428. Técnicos da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade reuniram-se nesta segunda-feira, 4, com motoristas da operadora de plataforma tecnológica, que transporta passageiros de forma remunerada. Na ocasião, os motoristas foram informados que até a presente data, nenhuma operadora efetivou o devido cadastro.
De acordo com o secretário executivo da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, Jocélio Santos, a Prefeitura de Palmas não é contrária ao serviço. “O município precisa ter ciência de como esse serviço está sendo realizado. O interesse econômico da atividade não pode estar acima da segurança dos passageiros e usuários. Pois, conforme determina a legislação municipal, é necessário que os veículos sejam vistoriados, observando critérios de segurança, conforto e higiene, e que os motoristas façam um pré-cadastro onde conste os seus antecedentes”, explicou.
Santos esclarece que apenas a regulamentação junto à Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas/TO (ARP), possibilita que o serviço indelegável de fiscalização por parte da Administração Pública aconteça de forma satisfatória, de modo a atestar aos usuários a segurança do serviço prestado.
A fim de garantir a segurança dos passageiros, a Prefeitura de Palmas intensificou nessa semana a fiscalização, com o objetivo de obter contato direto com uma ou várias operadoras que queiram atuar no transporte de passageiros em Palmas, e assim possam operar de forma legalizada dentro do Município.
Uber responde
A Uber disse em nota que a Prefeitura de Palmas não ouviu a empresa. “A Uber acredita que é necessário um debate aberto entre a sociedade, empresas de tecnologia e o poder público para a criação de regulações modernas. A regulamentação fixada pela Prefeitura de Palmas foi criada sem ouvir interessados, criando diversos gargalos que burocratizam a tecnologia, tirando sua eficiência. A Uber está à disposição para apresentar modelos de regulação modernos, que utilizam a tecnologia para o bem das pessoas e das cidades”.
Relembre o caso
No fim de julho, a Lei que regulamenta os serviços de prestação de serviço de transporte motorizado privado foi publicada no Diário Oficial de Palmas. Antes, em 12 de julho, a Medida Provisória para esta regulamentação foi discutida com representantes de taxistas, mototaxistas e motoristas da Uber, que acompanharam toda a sessão como publicado em matéria pelo portal T1 Notícias.
O relator da Medida, vereador Tiago Andrino se reuniu com os colaboradores do aplicativo Uber no dia 11 de julho, conforme noticiado pelo Portal T1 Notícias na matéria Relator de MP na Câmara, Tiago Andrino debate adequações com colaboradores do Uber. Nesta data, o grupo já havia inclusive se reunido com a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO).
Na época, Andrino contou que "ao longo dos últimos dias foram realizadas conversas com a Procuradoria do Município, Agência Reguladora, Conselho de Trânsito e uma comissão de trabalhadores da empresa. “Desses diálogos, ficou claro que não há impedimento para que os motoristas continuem fazendo o seu trabalho, mas que a empresa precisa, com urgência, se posicionar e tomar as medidas de adequação, dentre elas que o ISS seja recolhido em Palmas, e não em São Paulo, cidade sede”, pontuou o parlamentar".
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