A Procuradoria do Município de Palmas entrou com uma ação nesta quarta-feira, 17, cobrando R$ 6,5 milhões do Estado do Tocantins, referentes aos repasses obrigatórios da saúde. Os valores que o Estado precisa repassar mensalmente para alguns municípios custear a saúde, dividido por áreas como SAMU, Farmácia Básica, Unidade de Pronto Atendimento (UPAs), CAPs e Serviços de média e alta complexidade, estão em atraso, conforme a prefeitura, desde 2014.
Em novembro de 2016 o Estado reconheceu o atraso nos repasses e firmou um acordo estabelecendo um cronograma para pagamentos. Após o acordo, o Estado chegou a pagar algumas parcelas, mas o débito continua alto.
De acordo com informações da Associação do Procuradores do Município de Palmas, todos os repasses estão expressamente previstos em portarias da própria Secretaria Estadual da Saúde. As portarias determinam que os repasses devem ser regulares e automáticos, vedando a utilização dos valores para outras finalidades.
Ainda segundo a Procuradoria do município, em diversas ações judiciais o Município é condenado a entregar medicamentos ou fornecer determinado serviço, que muitas vezes deveriam ser prestados pelo Estado, o que acaba prejudicando o orçamento.
De acordo com o processo, a Justiça mandou intimar o Estado para que se manifeste em 72 horas. Depois serão analisados os pedidos liminares, que incluem bloqueio das contas do Estado.
O T1 Notícias entrou em contato com a assessoria de comunicação do Estado e aguarda manifestação. Ao T1, a prefeitura de Palmas informou, por meio de nota, que está cobrando insistentemente o Estado por vias administrativas.
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