A Secretaria Municipal da Fazenda detalhou o processo de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), tributo que financia diretamente obras de asfalto, limpeza e infraestrutura na Capital. Com base na Lei Complementar nº 285/2013, o imposto recai sobre proprietários de imóveis em zonas urbanas, utilizando como referência o valor venal do bem. Este cálculo é extraído da Planta de Valores Genéricos do município, que avalia critérios como localização, metragem do terreno e o padrão construtivo das edificações.
Além da arrecadação, o município reforça a obrigatoriedade da fiscalização constante sobre loteamentos e o uso do solo, conforme previsto na Constituição Federal. Essa medida visa garantir não apenas a justiça tributária, mas também o cumprimento do Plano Diretor e a segurança do ordenamento territorial. Ao fiscalizar a área real das propriedades, a gestão municipal assegura que a cobrança do imposto seja proporcional ao patrimônio.
Alíquotas aplicáveis
As alíquotas do IPTU são percentuais fixos aplicados sobre a base de cálculo do imposto e variam conforme a natureza do imóvel – se edificado ou vago – e sua faixa de valor venal, estabelecida em Unidades Fiscais de Palmas (UFIPs). Enquanto imóveis residenciais e comerciais prontos seguem uma tabela de alíquotas progressivas, as chácaras, glebas e terrenos baldios possuem alíquotas específicas e diferenciadas.
Isenção do IPTU
Em alguns casos, o imóvel fica isento do IPTU. Entre os critérios que se destacam, estão:
- Imóveis de propriedade de idosos (acima de 65 anos), aposentados, pensionistas e deficientes físicos capacitados para o trabalho, desde que possuam um único imóvel e a renda familiar não ultrapasse 2 salários mínimos;
- Imóveis com edificação única, de uso estritamente residencial, cujo valor do imposto seja inferior a 50 UFIP, condicionado a que o contribuinte possua um único imóvel.
Ao acessar o site Informa IPTU, o contribuinte consegue conferir todas as informações relacionadas ao método de cálculo de forma detalhada, taxa de coleta de lixo, COSIP, legislação aplicável, dúvidas, além de solicitar a revisão da área do seu imóvel em caso de divergência nas informações com relação ao Cadastro Imobiliário Municipal. O serviço será oferecido gratuitamente, desde que a área declarada pelo proprietário seja confirmada.
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